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De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o...
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), assinale a alternativa correta:
A
Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à Lei Federal nº 5.194/66, enviados pelas Câmaras Especializadas.
B
Criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.
C
Julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.
D
Julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.