Imagem de fundo

É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do...

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 71 a 80.

É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no respectivo inventário.


C

Certo


E

Errado