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Q2497527

Legislação Federal Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Banca: Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia - Instituto IBEST

Prova: Instituto IBEST - CRMV DF - Agente Fiscal - 2022

Julgue os itens de 91 a 96 acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

C

Certo

E

Errado

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