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De acordo com a Lei 4320/64, acompanhará a Lei do Orçamento (art. 2 § 2º) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de:
despesas.
obras públicas.
planos de aplicação dos fundos especiais.
operações de crédito autorizadas em lei.
realização de obras e de prestação de serviços.