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O primeiro marco histórico foi a edição da Lei n.º 4.320...
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Q2734238
Teclas de Atalhos
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O primeiro marco histórico foi a edição da Lei n.º 4.320, de 1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque, sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais.
Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA.
Secretaria do Tesouro Nacional. Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público. 8º edição, 2019
As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Sendo assim, marque a opção correta:
A
A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.
B
A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento semestral, a sua aprovação pelo poder Executivo e não precisa de disponibilizar à sociedade.
C
A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento bimestral, a sua aprovação é fiscalizada por entidades públicas e privadas ou por meio de seus representantes de cargos não eletivos.
D
A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento bimestral, a sua aprovação é fiscalizada pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.