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De acordo com o Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/1964, que...
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Q3121027
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre autorizações ao executivo, assinale a alternativa incorreta quanto ao definito em seu caput, incisos e parágrafos:
A
Realizar no primeiro mês de cada trimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
B
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
C
Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.
D
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
E
A autorização legislativa a que se refere o § 2º, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.