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São despesas públicas classificadas como Transferências de Capital, nos termos do Art. 13 da Lei nº 4.320/1964, EXCETO:
Amortização da Dívida Pública.
Auxílios para Obras Públicas.
Auxílios para Equipamentos e Instalações.
Auxílios para Inversões Financeiras.
Aquisições de Imóveis.