Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei...
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Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei...

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.

Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial e extraordinário.


C

Certo


E

Errado