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A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: (Art. 7º, LEI Nº 4.320/64)
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de débito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, contratações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da despesa, para atender a insuficiências de caixa.
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.