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De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o at...
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Q452732
Legislação Federal
Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, competindo-lhe
A
planejar a modernização do SISCEAB.
B
administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro.
C
fiscalizar a execução dos serviços de navegação aérea.
D
implementar a política de navegação aérea no território nacional.
E
regulamentar e fiscalizar a outorga de serviços de controle do espaço aéreo.