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Questões de Concurso sobre Decreto Federal n 7.983/13 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
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De acordo com o Decreto nº 7.983, de 8
de abril de 2013, que estabelece as regras
e critérios a serem seguidos por órgãos
e entidades da administração pública
federal para a elaboração do orçamento
de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados
com recursos dos orçamentos da União,
considera-se que
A
custo global de referência ─ é o valor
resultante da multiplicação do quantitativo do
serviço previsto no orçamento de referência
por seu custo unitário de referência.
B
custo total de referência do serviço ─ é o
valor resultante do somatório dos custos
totais de todos os serviços necessários
à plena execução da obra ou serviço de
engenharia.
C
preço global de referência ─ é o valor total da
remuneração a ser paga pela administração
pública ao contratado e previsto no ato de
celebração do contrato para realização de
obra ou serviço de engenharia.
D
empreitada ─ é a forma de contratação que
contempla critério de apuração do valor da
remuneração a ser paga pela administração
pública ao contratado em razão da execução
do objeto.
E
tarefa ─ quando se ajusta mão de obra para
pequenos trabalhos por preço certo, com ou
sem fornecimento de materiais.
São características obrigatórias de um orçamento segundo a legislação, EXCETO:
A
Indicação do custo global da obra – Lei nº 8.666/93.
B
Apresentação da composição de todos os custos unitários que integram o preço final – Lei nº 8.666/93.
C
Apresentar a composição do BDI e o cronograma de execução da obra – Decreto n º 7983/2013.
D
Apresentação da ART do CREA do responsável técnico pela elaboração do orçamento – Lei nº 5.194/66 e Lei nº 6.496/77 e resolução 425/98 CONFEA.
E
Adequação dos quantitativos da planilha ao projeto básico – Decreto nº 7983/2013.
Infere-se que, na situação, foi inviável definir alguns custos
pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil (SINAPI).
C
Certo
E
Errado
Em relação à elaboração do orçamento de referência para obras e serviços de engenharia, considerando as definições estabelecidas no Capítulo II do Decreto nº 7.983/2013, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA:
A
Em caso de inviabilidade da utilização dos custos de referência das tabelas Sinapi e Sicro deve-se obrigatoriamente realizar pesquisa de mercado.
B
Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e entidades da administração pública federal poderão adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.
C
O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.
D
O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, cuja manutenção e divulgação caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes.
E
O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI.
Independentemente do vulto da obra, os custos com
administração local compõem um dos itens mínimos a serem
evidenciados no BDI de uma obra pública.
C
Certo
E
Errado
No projeto básico elaborado, deverá constar a anotação ou o
registro de responsabilidade técnica do responsável pela
planilha orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que estabelecem os artigos do Capítulo II – “da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia” – do referido Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a afirmativa correta.
A
O preço global de referência é resultante da diferença entre o custo global de referência e o valor dos benefícios e
despesas indiretas, descontando-se, desse resultado, a taxa de lucro e os percentuais de tributos incidentes sobre o
preço do serviço.
B
A obtenção do custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de
infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que
integra o edital de licitação.
C
O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes envolve também os itens
caracterizados como montagem industrial e é obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no
projeto que integra o edital de licitação.
D
Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e as entidades da administração pública federal devem se
pautar obrigatoriamente nas definições nacionais referentes às composições de custo unitário, sendo proibida,
portanto, a adoção de especificidades locais ou de projeto.
O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), indicado pelo
Decreto 7.983/2013, estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras
e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. A
utilização das tabelas constantes do SINAPI nos orçamentos para projetos de construção é justificada
pelo fato de estas terem como característica
A
a sistematização de cada insumo para a obra civil de construção com a identificação de
fornecedores por região geográfica.
B
a atualização periódica de preços praticados no mercado, conforme a região geográfica.
C
a disponibilização restrita no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal, segundo acesso
autorizado pelo órgão contratante.
D
a indicação de insumos, conforme o regime de execução direta, a saber: empreitada por preço
global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.
Sobre as disposições preliminares do Decreto nº 7.983, de 8 de Abril de 2013, analise as alternativas a seguir.
I. Empreitada: negócio jurídico por meio do qual a Administração Pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.
II. Valor global do contrato: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia.
III. Regime de empreitada: forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto.
IV. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
V. Custo global de referência: valor total da remuneração a ser paga pela Administração Pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e V.
D
III, IV e V.
Segundo o Decreto no 7.983, de 8 de abril de 2013 que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União define-se custo unitário de referência como o valor
A
resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.
B
unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado.
C
unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado adicionado de benefício e despesas indiretas (BDI) por unidade de medida.
D
resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia, dividido pela área total da obra
E
unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado adicionado ao BDI, encargos sociais e impostos, sendo estes três últimos por unidade de medida.
O preço global de referência será o resultante do custo global
de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que
será composto, minimamente, pelos seguintes elementos:
percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço;
e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
É vedado aos orgãos e entidades da administração pública
federal desenvolver sistemas próprios de referência de custos.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Decreto nº 7.983/2013, valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de
referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado; detalhamento do custo unitário do
serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos
necessários à execução de uma unidade de medida; e valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os
serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia correspondem a, respectivamente,
A
custo unitário global, custo unitário detalhado e custo total de referência.
B
composição de custo unitário, custo unitário de referência e custo global de referência.
C
custo global de referência, custo global de referência do serviço e custo unitário de referência.
D
composição global de referência, custo global de referência e custo unitário de referência de serviço.
E
custo unitário de referência, composição de custo unitário e custo global de referência.
O Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a
serem seguidos por órgãos e entidades da Administração
pública federal, para a elaboração do orçamento de referência
de obras e serviços de engenharia, dentre eles, que
A
os critérios de aceitabilidade de preços não deverão
constar do edital de licitação para contratação de
obras e serviços de engenharia.
B
órgãos e entidades da Administração pública federal
sejam impedidos de desenvolver novos sistemas de
referência mesmo que demonstrem sua necessidade
por meio de justificativa técnica.
C
o custo global de referência de obras e serviços de
engenharia, com exceção dos serviços e obras de
infraestrutura de transporte, será obtido a partir das
composições dos custos unitários previstas no projeto
que integra o edital de licitação, menores ou
iguais à mediana de seus correspondentes nos custos
unitários de referência do SINAPI.
D
o preço global de referência será o resultante do
custo global de referência acrescido do valor correspondente
ao BDI, que evidenciará na sua composição
somente a taxa de rateio da Administração
central.
E
a minuta de contrato não precisa conter cronograma
físico-financeiro com a especificação física completa
das etapas necessárias à medição, ao monitoramento
e ao controle das obras.
De acordo com o Decreto nº 7.983/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Custo unitário de referência: valor unitário para a execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado.
( ) Composição de custo unitário: detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida.
( ) Custo total de referência do serviço: valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.
( ) Custo global de referência: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, V.
E
F, V, V, V.
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