Questões de Concurso sobre Decreto Federal n 7.983/13 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

O referido decreto regulamenta o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia.

Relacionando as obras e serviços de engenharia, é possível encontrar o seguinte conceito: "forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração ao contratado em razão da execução do objeto". Sobre tal forma de contratação, e considerando o decreto nº 7.983/2013, estamos diante do(a)

O preço global de referência consiste no valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou do serviço de engenharia.

Em relação a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, de acordo com o decreto n° 7.983/2013, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, inclusive infraestrutura de transporte, terá como referência o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil - SINAPI.

( ) Os órgãos ou entidades da administração pública federal poderão desenvolver novos sistemas de referência de custos, desde que tecnicamente justificado e submetido à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão.

( ) A parcela de Bonificações e Despesas Indiretas deverá contemplar taxa de rateio da administração central, da administração local e dos tributos incidentes sobre o preço do serviço.

( ) Deverá constar no projeto que integrar o edital da licitação a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentarias.

( ) A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O Decreto Federal n° 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. Para fins da aplicação do referido Decreto, um dos conceitos assim se descreve: “valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia”.

A descrição se refere a

Para o DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. Assinale a alternativa incorreta a respeito da temática apresentada.

Um dado produto de uma empresa pública possui preço de venda igual a R$ 2.000,00.

Sabendo-se que o custo direto desse produto é de R$ 1.500,00, o BDI, de acordo com o Art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 7.983/13, deve ser igual a

A fim de padronizar a metodologia para elaboração do orçamento de referência para obras de engenharia e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos, o Decreto n.º 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que os itens que compõem os benefícios e despesas indiretas (BDI) incluem

De acordo com o Decreto nº 7.983/2013, o preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente aos benefícios e às despesas indiretas.

Assinale a opção que apresenta o item que não deve ser evidenciado.

De acordo com o Decreto n° 7.983/2013:

l - Custo de referência do serviço é o valor da remuneração a ser pela administração pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato de obra ou do serviço de engenharia.

II - Benefícios e indiretas (BDI) é o valor que o custo global de referencia para realização da ou do serviço de engenharia.

Ill - Orçamento de é o detalhamento do preço de referência que expressa a descrição, quantidades as e os custos unitários de os serviços, incluídas as composições de custos unitários, necessários à execução da e compatíveis com o projeto que o de licitação.

IV - Preço de referência é o valor do somatório dos custos totais de de os serviços necessários à plena execução da ou do serviço de engenharia.

V - Composição de custo unitário é o detalhamento do custo unitário do serviço que a descrição, as quantidades, as e os custos dos materiais, mão de obra e equipamentos à execução de de medida.

Com base nas afirmações acima expostas, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à formação dos preços das propostas e celebração de aditivos em obras e serviços de engenharia, de acordo com o decreto n° 7.983/93, pode-se afirmar:

l - No caso de contratação com regime de execução de empreitada integral, deverá constarem edital e contrato cláusula de concordância do contratado ao limite de 10% (dez por cento) do valor total do contrato para alterações contratuais por falhas ou omissões em qualquer das peças.

II -A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão responsável pela licitação ou pelo contratado.

Ill - Nos casos de contratação com regime de execução de empreitada por preço global, a formação do preço dos lidtantes poderá adotar custos unitários diferentes dos presentes nos sistemas referenciais oficiais, desde que o preço orçado fique igual ou abaixo dos preços de referência da administração, independente do cronograma físico-financeiro.

IV - Nas contratações com regime de execução de empreitada por preço global, não poderá haver redução, em favor do contratado, na diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentaria.

Com base nas afirmações acima expostas, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Decreto Nº 7.983, de 8 de abril de 2013 o regime de empreitada é definido por:

O Decreto 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Sobre a definição dos custos unitários, analise as afirmações a seguir e assinale o que se pede:

I. é válida a utilização de cotações de preços obtidas em jornais ou folhetos de propaganda, anúncios televisivos ou mediante pesquisa por telefone;

II. o uso do Sinapi e do Sicro é obrigatório nas contratações de obras públicas realizadas pelos estados e municípios quando se utilizarem, total ou parcialmente, recursos da União;

III. é permitido orçar obras e realizar medições com base na permanência de equipamentos e mão de obra à disposição no canteiro;

IV. a existência de preços unitários injustificadamente acima de valores referenciais na planilha caracteriza sobrepreço no contrato em qualquer caso.

Um componente fundamental na elaboração do preço final dos empreendimentos, levando-se em conta os diferenciais da obra e também a realidade econômica, é o BDI (Bonificações e Despesas Indiretas). O Decreto nº 7.983/2013 dispõe que o preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI. Assinale a alternativa que NÃO faz parte da composição do BDI.

À luz do Decreto n.º 7.983/2013, o valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência consiste no

O decreto nº 7.983/2013 padroniza a metodologia para elaboração do orçamento de referência no âmbito de órgãos e entidades que fazem parte da administração pública. Para tanto, estabelece algumas definições, conforme as descritas abaixo. Assinale a alterativa que apresenta a nomenclatura correta para cada definição apresentada.

I. Valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado.

II. Negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.

III. Valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.

IV. Regime no qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

V. Regime no qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo ou total.

O Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, prevê a metodologia para elaboração do orçamento de referência e os parâmetros para o controle da aplicação dos recursos.

Sobre as definições previstas no Decreto nº 7.983, afirma-se que:

I. Custo global de referência do serviço resulta da multiplicação do quantitativo do serviço previsto.

II. Custo total de referência do serviço é o valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços.

III. Benefícios e despesas indiretas incidem sobre o custo global de referência para realização da obra ou do serviço de engenharia.

IV. Custo unitário de referência é obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado.

Estão corretas apenas as afirmativas

O Decreto 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, indicando o SINAPI como a principal referência de custos para obras urbanas. Esse Decreto proporciona caráter permanente ao regramento de orçamentação, reduzindo assim a sua dependência às definições da LDO, que variavam conforme suas versões anuais e criando uma padronização para a referência dos preços de serviços. Sobre os critérios da tabela de custos de serviços do SINAPI, é correto afirmar que

O método de custeamento cuja aplicação na apuração de custos da empresa é fundamental para a RFB– Receita Federal do Brasil denomina-se :

Considerando o Decreto nº 7.983/2013 da Presidência da República, assinale a alternativa INCORRETA.