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Questões de Concurso sobre Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares dos dados.
Todas as afirmativas sobre a LGPD estão corretas, EXCETO:
A
A anonimização de dados é a utilização de meios técnicos disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
B
Os agentes de tratamento de dados podem ser apenas o operador e o encarregado.
C
O controlador de dados pode ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
Um dado pessoal sensível se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, quando vinculado a uma pessoa natural.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Tal definição, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, refere-se ao:
A
depositário.
B
operador.
C
encarregado.
D
controlador.
E
regulador.
Para os fins da Lei 13.709/18, considera-se
A
operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
B
controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
C
encarregado a pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional.
D
eliminação a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, dependendo do procedimento empregado.
E
anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é integrada por cinco atores que foram bem definidos pelos legisladores. Segundo essa legislação,
A
encarregado é a pessoa física ou jurídica, interna ou externa, indicada para acompanhar as atividades de proteção.
B
controlador de dados pessoais é a pessoa ou empresa responsável pelo tratamento dos dados em nome de um titular
C
operador de dados pessoais é a pessoa física ou jurídica que determina a forma como os dados devem ser tratados.
D
titular é o representante do governo vinculado ao Ministério da Justiça e responsável por assegurar o cumprimento da nova lei.
E
autoridade nacional de proteção de dados é uma pessoa física nomeada como responsável pela aplicação das sanções legais.
No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
( ) É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - F - F
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A
É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
B
O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em nenhuma hipótese, sem fornecimento de consentimento do titular.
C
Compreende atividade do encarregado, dentre outras, receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
D
Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
E
A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
Segundo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar:
A
A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B
Considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
C
É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
D
O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser realizado sem o consentimento específico dos pais ou do responsável legal.
E
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, proibida a sua conservação.
Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, em seu Art. 43: Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I. que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
II. que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III. que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou do poder público.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente os incisos I e III estão corretos.
B
Somente os incisos I e II estão corretos.
C
Somente os incisos II e III estão corretos.
D
Todos os incisos estão corretos.
O operador que causar dano a outrem no desempenho da atividade de tratamento de dados pessoais, por descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, terá responsabilidade subsidiária ao controlador.
C
Certo
E
Errado
Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:
A
Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
B
O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
C
O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador.
D
A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse pecuniário, observados os segredos profissionais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor no Brasil tem por fundamento o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.
Segundo a legislação brasileira, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada:
A
controlador;
B
operador;
C
titular;
D
encarregado;
E
programador.
O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II- as informações sobre os titulares envolvidos;
III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV- os riscos relacionados ao incidente;
V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Estão corretos:
A
apenas os itens I, II, Ill, IV e V.
B
apenas os itens I, II, V e Vl.
C
apenas os itens Il, III, IV e VI.
D
os itens I, II, III, IV, V e VI.
O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:
A
receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
B
aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
C
executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
D
orientar os funcionários e o controlador da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
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