Questões de Concurso sobre Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD

Dado pessoal sensível é o dado relativo a titular que não possa ser identificado

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador

Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

São agentes de tratamento tanto o usuário quanto o encarregado

ANP

ANAC

ANEEL

ANPD

ANVISA

Que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.

Que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.

Que os danos eventuais, resultantes do tratamento de dados, atingiram de forma ínfima o bem jurídico tutelado.

Que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

O tratamento dos dados pessoais pela agência reguladora se fundamenta na hipótese de cumprimento de obrigação legal, nos termos do Art. 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Conforme o Art. 7º, inciso II, da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”. A mesma hipótese está prevista no Art. 11, II, a, da norma, que rege o tratamento de dados pessoais sensíveis.

A base legal relativa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador será efetuada em dois contextos normativos distintos, que se diferenciam em razão da espécie de norma jurídica que estabelece a obrigação a ser cumprida. É o caso, em especial, das normas de conduta e das normas de organização.

Considerando que o tratamento não está associado ao exercício de prerrogativas estatais típicas, é possível recorrer à base legal do legítimo interesse. Nesse caso, devem ser observados os requisites previstos na LGPD, em particular a necessidade de ponderação entre os interesses da entidade pública e os direitos e as expectativas legítimas dos titulares. É necessário, ainda, que sejam adotadas medidas para garantir a transparência do tratamento de dados pessoais baseado no legítimo interesse.

Dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados que a Administração Pública pode realizar o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

deve ser requerida pelos titulares de dados tratados por uma entidade.

é uma responsabilidade do encarregado de dados.

é obrigatória quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis.

é obrigatória após a ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais.

pode ser determinada ao controlador pela autoridade nacional de proteção de dados.

Operadora.

Titular.

Pesquisadora.

Encarregada.

II e III.

I e II.

I e III.

I.

II.

Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional

Órgão indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Órgão do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico

Órgão ou entidade, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações atentadas contra as normas previstas na LGPD, ficam sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, tais como: advertência, com prazo obrigatório de 72 (setenta e duas) horas para adoção de medidas corretivas; e prisão de 15 (quinze) dias em regime semiaberto.

A disciplina da proteção de dados pessoais apresenta diversos fundamentos, dentre eles o respeito à privacidade, bem como a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, e ainda a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

No tocante ao tratamento de dados pessoais, o mesmo poderá ser concretizado em determinadas hipóteses, como, por exemplo, mediante o provimento de consentimento pelo titular, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, assegurada, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, e para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser efetivado em seu melhor interesse, consoante as normas atinentes ao caso, sendo que, no caso de crianças, deverá ser concretizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Publicização da infração de forma liminar.

Advertência, sem necessidade de indicação de medidas corretivas.

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 10 (dez) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

Decorrências dos direitos da personalidade, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados como fundamentos específicos da disciplina da proteção de dados pessoais. Na medida em que relacionados à identificação – efetiva ou potencial – de pessoa natural, o tratamento e a manipulação de dados pessoais hão de observar os limites delineados pelo âmbito de proteção das cláusulas constitucionais assecuratórias da liberdade individual, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade, sob pena de lesão a esses direitos

O compartilhamento, com ente público, de dados pessoais custodiados por concessionária de serviço público há de assegurar mecanismos de proteção e segurança desses dados.

Ao não apresentar mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger, de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na transmissão, seja no tratamento, o sigilo, a higidez e, quando for o caso, o anonimato dos dados pessoais compartilhados, o STF entendeu que a MP nº 954/2020 descumpria as exigências do texto constitucional no tocante à efetiva proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros.

O tratamento de dados pessoais promovido por órgãos públicos que viole parâmetros legais e constitucionais, inclusive o dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo, importará a responsabilidade civil subjetiva do agente responsável, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados, pelos danos suportados pelos particulares e também coletivamente.

O livre exercício da profissão e das liberdades comunicativas não é, contudo, absoluto e deve observar limites constitucionais e legais, sendo possível a responsabilização civil, penal e administrativa por atos ilícitos eventualmente praticados. Há maior tolerância quanto a matérias de cunho potencialmente lesivo à honra dos agentes públicos, especialmente quando existente interesse público no conteúdo, no entanto, não lhes é negada a inviolabilidade das comunicações telefônicas (ou por dados) nem o núcleo essencial do direito à privacidade.

Certo

Errado

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

João, enquanto representante de entidade da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, não pode ser membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

a participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, de natureza remunerada.

os representantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.

o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de vinte e cinco representantes, titulares e suplentes.

João terá mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Controlador - Operador - Agentes de Tratamento - Encarregado.

Operador - Controlador - Agentes de Tratamento - Encarregado.

Controlador - Encarregado - Agentes Públicos - Operador.

Encarregado - Controlador - Agentes Públicos - Operador.

Operador - Controlador - Agentes Públicos - Encarregado.

são classificados como dados pessoais sensíveis, mas não há que se falar em dano presumido, devendo Maria comprovar os danos morais que efetivamente sofrera para ter êxito em sua pretensão.

são classificados como dados pessoais sensíveis e os danos morais sofridos são presumidos, em razão da natureza desses dados pessoais e pela relação de consumo existente entre Maria e a concessionária.

não são classificados como dados pessoais sensíveis, mas a LGPD os considera como dados sigilosos e, por isso, inverte-se o ônus da prova para se estabelecer a responsabilidade objetiva da concessionária e o dano in re ipsa.

não são classificados como dados pessoais sensíveis, mas a LGPD os considera como extensão do direito da personalidade, de maneira que a falha no tratamento de dados de Maria, como pessoa natural, por pessoa jurídica, tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável.

não são classificados como dados pessoais sensíveis pela LGPD, e sim dados pessoais, cujo vazamento não gera dano moral presumido.

1 - 3 - 2.

3 - 1 - 2.

2 - 3 - 1.

3 - 2 - 1.

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Demissão do cargo público ocupado.