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- Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD
Questões de Concurso sobre Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD
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Uma empresa do agronegócio que trate dados pessoais de clientes, empregados e fornecedores poderá utilizá-los para estudos de impacto socioeconômico e para a melhoria da rastreabilidade de seus produtos sem necessidade de informar os titulares sobre tal uso ou estabelecer uma base legal específica, desde que o tratamento dos dados seja realizado exclusivamente para fins internos e não envolva o compartilhamento com terceiros.
C
Certo
E
Errado
Operadoras de planos de saúde odontológicos podem compartilhar com órgãos públicos, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Conselhos Regionais de Odontologia, dados pessoais e dados pessoais sensíveis de profissionais credenciados, independentemente de consentimento, quando esse compartilhamento estiver vinculado ao exercício regular de competências legais por esses órgãos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme o art. 41, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades do encarregado de dados consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
São verdadeiras a assertivas:
A
apenas I e II
B
apenas III e IV.
C
todas, exceto I.
D
todas assertivas estão corretas.
A respeito do tratamento de dados pessoais, leia o trecho a seguir.
“Um projeto liderado pelo InovaHC, núcleo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, busca testar a interoperabilidade, que é a integração e o compartilhamento de dados dos pacientes, permitindo o acesso de profissionais de diferentes instituições às informações. A ideia, afirmam, é facilitar o atendimento — o paciente não precisará informar sobre alergias, histórico de cirurgias ou outras doenças, por exemplo, agilizando o processo.”
(Adaptado de MACEDO, Vitória. “Rede privada de saúde vai testar compartilhamento de dados de pacientes”, Folha de São Paulo, 23 jun. 2025)
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a implementação da interoperabilidade:
A
necessita de regulamentação jurídica, porque tem caráter financeiro;
B
requer a decisão do controlador, porque trata de casos de tutela da saúde;
C
viola o direito à privacidade, porque expõe material de natureza sensível;
D
assegura o anonimato de identificação, porque é usada para o interesse público;
E
exige a definição das finalidades, porque supõe o consentimento dos usuários.
Em caso de violação no tratamento de dados pessoais em um ente público devidamente comprovado, disciplina o Art. 42 da Lei Federal nº 13.709/2018:
A
Os agentes ficarão desobrigados a ressarcir os danos causados.
B
É necessário publicar a decisão judicial que respeite a anonimização de dados referentes aos controladores envolvidos na violação.
C
O órgão fica obrigado a realizar uma auditoria de processos e mecanismos de controle interno e, posteriormente, proceder com atos de exoneração dos agentes envolvidos.
D
O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no Art. 43.
A disposição sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade é de responsabilidade do custodiante, não devendo a autoridade nacional dispor a esse respeito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13,709/2018), as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em:
I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV. apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
Estão corretos:
A
apenas I, III e IV.
B
apenas II, III e IV.
C
apenas I e II.
D
apenas I, II e III.
E
apenas II e IV.
Não poderá ser imputado ao controlador o ônus da prova de que o consentimento para o tratamento de dados pessoais foi obtido em conformidade com as exigências legais.
C
Certo
E
Errado
A PRODABEL é uma sociedade de economia mista;sendo assim, está sujeita a normas legais específicas, que se relacionam com a sua natureza jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público. No que tange às normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, podemos afirmar que, relativamente ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, por empresas de economia mista, as sociedades de economia mista
A
têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.
B
têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
C
não estão sujeitas à LGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, uma vez que são expressamente proibidas de tratar dados sob esta rubrica. Apenas órgão públicos podem utilizar esta hipótese de tratamento de dados.
D
que atuam em regime de concorrência, têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares. As sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.
A respeito do tratamento de dados pessoais, com base na Lei nº 13.709/18, assinale a alternativa correta.
A
As empresas não podem promover o tratamento de dados, quando o exercício dessa atividade se der com fins lucrativos.
B
É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis.
C
O tratamento de dados pessoais de crianças somente pode ser realizado com prévio consentimento de todos os seus genitores.
D
O tratamento de dados pressupõe, em regra, o consentimento do titular.
E
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem, excepcionalmente, ser utilizados em seu prejuízo.
Operador de dados de empresa pública acessou dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que, no caso de danos causados pelo tratamento de dados,
A
o operador responde solidariamente com o controlador.
B
o controlador se responsabiliza integralmente.
C
o controlador responde subsidiariamente com o operador.
D
o operador responde integralmente caso o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
E
o controlador responde por meio de sua pessoa jurídica, cuja responsabilização do operador, por sua vez, repercute em sua relação trabalhista.
De acordo com a LGPD, é responsabilidade do encarregado de dados
A
receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
B
obter consentimento específico do titular de dados para compartilhar dados pessoais com outros controladores.
C
criar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
D
manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar.
É correto afirmar que, nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é denominada de:
A
Controlador.
B
Encarregado.
C
Agente de tratamento.
D
Operador.
Com relação à Lei nº 13.709, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Dado pessoal se refere a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; esses dados devem ter uma atenção maior, pois são muito pessoais e podem gerar atos discriminatórios e lesivos.
II. O titular é o indivíduo mantenedor dos dados que são os objetos de tratamento; por exemplo, em um formulário de cadastro, quando um cliente preenche seus dados pessoais para serem armazenados por uma empresa de serviços computacionais, a empresa para a ser a titular dos dados.
III. Os agentes de tratamento são o controlador e o operador: controlador é a pessoa física ou jurídica que pode ser de direito público ou privado que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Artigo 46 da Lei Nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), de 14 de agosto de 2018, explicita que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas que gerem destruição, perda, alteração ou comunicação desses dados.
A aplicação do disposto no Artigo requer que:
A
as medidas de segurança sejam observadas a partir da fase de concepção do produto ou serviço;
B
a proteção de dados pessoais seja considerada a partir da fase de execução do produto ou serviço;
C
os agentes de tratamento sejam notificados pela autoridade nacional dos riscos e sanções relacionados ao incidente;
D
o titular seja notificado por e-mail ou telegrama quando os riscos relacionados a incidentes de acessos não autorizados puderem afetar a salvaguarda de dados bancários, de saúde ou de seus dependentes menores de idade;
E
o controlador notifique os administradores dos sistemas de software envolvidos em um incidente para que providenciem, preventivamente, que os usuários alterem suas credenciais de acesso.
O operador e o encarregado são agentes de tratamento de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
Osvaldo é o operador que realiza o tratamento de dados pessoais de determinado órgão da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e Cornélio é o controlador. Em determinada ocasião, Osvaldo deixou de seguir as instruções passadas por Cornélio e de adotar as medidas de segurança, o que resultou na violação da legislação de tratamento de dados e em danos patrimoniais a determinados indivíduos. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre a responsabilidade e o ressarcimento de danos, assinale a afirmativa correta.
A
As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização só podem ser exercidas individualmente em juízo.
B
Somente Cornélio responderá pelo dano causado, por se tratar de superior hierárquico, podendo gozar do direito de regresso contra Osvaldo.
C
O dever de reparar os danos patrimoniais aos indivíduos prejudicados é exclusivo da Administração, em função da responsabilidade objetiva.
D
A fim de assegurar a efetiva indenização aos titulares dos dados, Osvaldo responderá solidariamente, equiparando-se a Cornélio, pelos danos causados.
É obrigatório que os controladores nomeiem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
C
Certo
E
Errado
O controlador e o operador são necessariamente pessoas físicas, e ambos são incumbidos de decidir sobre o tratamento de dados, de acordo com a LGPD.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controlador e o operador são agentes de tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado