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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2011
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos - AOCP
Prova: AOCP - Câmara de Salvador - Analista Legislativo - Área Assessoria Técnica à Comissão de Meio Ambiente - 2011
NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária
A
a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.
B
a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.
C
o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.
D
a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.
E
a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.
Ano: 2010
Banca: Ministério Público de Goiás - MPE GO
Prova: MPE GO - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto - 2010

Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 11.977/2009, a qual dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas:

I- A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios, bem como por cooperativas habitacionais e associações de moradores.

II- Na regularização fundiária de assentamentos consolidados, o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.

III- As matrículas oriundas de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento.

IV- Serão assegurados no PMCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, bem como sustentabilidade das construções.

A

Corretos apenas os itens I, II e III.

B

Corretos apenas os itens II, III e IV.

C

Corretos apenas os itens I e IV.

D

Todos os itens são corretos.

   
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