Questões de Concurso sobre Lei nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

A concessão de subvenção econômica, pela União, a pessoa física beneficiária do PMCMV ocorrerá apenas no ato da contratação de financiamento habitacional.

Em se tratando de terrenos urbanos cujas condições geológicas não aconselhem a edificação, o parcelamento do solo dependerá de autorização específica do órgão municipal encarregado da urbanização.

A Lei 11977/2009 discorre que o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:

I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

III – o Programa Família Responsável (FAR).

É correto o que se afirma em:

A Lei 11977/2009 entende como imóvel novo, a unidade habitacional com até _____ dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A política urbana deve promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante a edição de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais vigentes.

É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área urbana consolidada para a implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito do PMCMV.

O PMCMV visa criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais ou à requalificação de imóveis urbanos para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 e à produção ou reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal de até R$ 3.000,00.

A autorização de concessão de subvenção econômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular, fica a cargo:

Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única que contém uma INCORREÇÃO em relação a requisitos legais a serem observados para a indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida:

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:

i. Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);

ii. Programa Nacional de Assistência à Moradia (PNAM);

iii. Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR);

iv. Programa Nacional de Auxílio à Conquista da Casa Própria (PNACCP).

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

Sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, os itens assegurados são:

I. Equipamentos de lazer, cultura e saúde.

II. Condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum.

III. Disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda.

IV. Prioridade para a obtenção do imóvel para famílias com mais de 5 membros.

V. Condições de sustentabilidade das construções.

VI. Uso de novas tecnologias construtivas.

Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:

Leia a afirmativa a seguir.

“Atividade técnica que consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Essa definição diz respeito à

Com relação ao Programa Minha, Casa Minha Vida, considere as seguintes afirmativas:

1. O Programa cria mecanismos de incentivo para produção e aquisição de novas unidades habitacionais, para requalificação de imóveis urbanos e para produção ou reforma de habitações rurais.

2. O Plano Diretor dos municípios deve adequar-se à tipologia e ao padrão das moradias e da infraestrutura urbana definidos pelo Ministério das Cidades.

3. Os municípios têm autonomia para fixar os parâmetros de priorização e enquadramento de beneficiários do Programa.

4. Entre as prioridades de atendimento pelo Programa, estão famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

À luz do disposto na Lei nº 11.977/2009 e no Decreto nº 7.499/2011, assinale a alternativa correta.

O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00, em que o valor atualizado não poderá ultrapassar

No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV (Lei nº 11.977/2009), todas as assertivas são verdadeiras, EXCETO:

Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal n^o 11.977/2009,

Com relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, PMCMV, regulado pela Lei Federal n^o 11.977/2009, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009:

I. Se a ocupação for anterior a 31 de dezembro de 2007.

II. Se o assentamento estiver em área de expansão urbana.

III. Se houver estudo técnico que comprove que a intervenção programada implicará na melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior.

IV. Se for restrita à regularização fundiária de interesse social.

Quais estão corretas?

Quando o tema é propriedade da terra e regularização fundiária, o conflito legalidade versus ilegalidade remonta quase à formação do Estado e do território brasileiro. Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei 11.977/2009 (Lei de Regularização Fundiária - LRF).

I. Entre os princípios estabelecidos pela Lei 11.977/2009 (LRF), está o de participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização fundiária de interesse social.

II. Entende-se por demarcação urbanística o procedimento judicial pelo qual o Poder Público municipal, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca somente imóvel de domínio público, definindo limites, áreas, localização e confrontações, com a finalidade de após o devido registro público, conferir títulos de reconhecimento da posse aos ocupantes.

III. Admite-se a promoção de regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que obedecidas às limitações impostas pela Lei 11.977/2009 (LRF).

IV. A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) é um importante instrumento de regularização fundiária. Porém, com aplicação restrita em decorrência de não haver possibilidade de extinção por ato unilateral do Poder Público concedente.

Indique a alternativa CORRETA.