Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No ciclo orçamentário brasileiro, integram-se três leis...
1
Q1230541
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No ciclo orçamentário brasileiro, integram-se três leis orçamentárias que permitem o planejamento no setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
A
Integrará a lei orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros, sem que esteja previsto no plano plurianual.
C
O projeto de lei orçamentária anual disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho.
D
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
E
O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.