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O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos...
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Q1627666
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.
Com relação ao Anexo de Riscos Fiscais, considere as afirmativas a seguir.
I. A Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária é considerada um risco orçamentário.
II. Contingência passiva é uma possível obrigação presente, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
III. As obrigações explícitas diretas do ente da Federação devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual e constituem riscos fiscais.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.