Questão Q1843280 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Considerando o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101), analise as proposições a seguir:I - Nas referências aos Entes federativos estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. II - O conceito de empresa controlada abrange sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação. III - O conceito de empresa estatal dependente abrange empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital e aqueles provenientes do aumento de participação acionária. IV - A definição de receita corrente líquida, no caso da União, significa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios, por determinação constitucional, legal ou contratual. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

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apenas uma das proposições está correta

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todas as proposições estão corretas

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apenas duas proposições estão corretas

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apenas três proposições estão corretas

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todas as proposições estão incorretas

Considerando o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC...