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De acordo com a Lei nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária representa
a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
as obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.