Em conformidade com a Lei nº 10.741/03, no que dispõe sobre...

Em conformidade com a Lei nº 10.741/03, no que dispõe sobre o direito à vida, analisar os itens abaixo:

I - O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

II - É obrigação do Município garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.