Segundo o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de...

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurado o direito de pagamento do valor de meia passagem nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante gratuidade obrigatória nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1/2 (meio) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.