Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha...
1
Q1420168
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos no dia 07 de agosto de 2017. Essa lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa legislação, é correto afirmar:
A
Após fazer a denúncia na delegacia, é optativo à mulher a entrega da intimação ou notificação ao agressor.
B
A Lei Maria da Penha não se aplica a lésbicas, travestis e transexuais, sendo previsto a essas pessoas o atendimento e amparo no novo Código Civil.
C
O juiz poderá assegurar à vítima o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, para preservar sua integridade.
D
As medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante realização de audiência das partes e com a anuência do Ministério Público.
E
É vedado por essa lei que os processos cíveis por ela regidos ocorram no juizado do domicílio do agressor.