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Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas...

Ano: 2022
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Erechim - Assistente Social - 2022

Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:


I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.

III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.


Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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