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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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No que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
As disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.
B
A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.
C
Essa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.
D
É necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
E
A circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.
Marque a alternativa que está de acordo com o paragrafo único do Art. 37 da Lei Maria da Penha:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.
B
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
C
A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
D
O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.
E
As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, visa a conferir proteção intensificada às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que são consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade. Entre outras regras, existe a possibilidade de determinação judicial de medidas protetivas em benefício da vítima mulher. Assim, consoante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma mulher trans seja vítima de violência doméstica ou familiar:
A
não poderá ser beneficiada pelas medidas protetivas, pois a Lei Maria da Penha limita expressamente sua aplicabilidade a pessoas do sexo feminino
B
não poderá ser beneficiada pelas medidas protetivas, pois a Lei Maria da Penha limita tacitamente sua aplicabilidade a pessoas do sexo feminino
C
poderá ser beneficiada pelas medidas protetivas, pois, embora a Lei Maria da Penha limite sua aplicação a pessoas do sexo feminino, a expressão é interpretada como “gênero feminino”
D
poderá ser beneficiada, pois a Lei Maria da Penha permite expressamente sua aplicabilidade a pessoas do gênero feminino
Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a vítima relatou o ocorrido. Após tomar ciência da investigação, o advogado de Cleber requereu nova oitiva da vítima. A fim de evitar arguições de nulidade, a autoridade policial deferiu o pedido defensivo, e a vítima foi novamente intimada a depor. Ouvida, manifestou-se no sentido de não querer mais reviver o trauma sofrido. Novamente, contudo, insatisfeito com as respostas da vítima, o advogado do investigado insistiu em nova oitiva da vítima, sob a alegação de contradições entre o primeiro e o segundo depoimento. Devido ao pedido, os autos foram encaminhados ao MP, para emissão de parecer.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável.
A
A ausência de coabitação e de relacionamento afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha.
B
O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal.
C
Deferido o pedido de nova oitiva da vítima, incorrerá no crime de violência institucional o agente público que permitir que o advogado de Cleber, ao fazer perguntas, intimide-a, gerando indevida revitimização.
D
Em recinto próprio na delegacia, o depoimento da vítima deve ser colhido por profissional capacitado, preferencialmente do sexo feminino, e reduzido a termo, haja vista o risco de extravio de mídias digitais, bem como seu efeito intimidante.
E
Suposta anuência da vítima ao ato criminoso não afastaria a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, porém afastaria o crime de violência institucional, porque, nessa hipótese, não haveria o elemento normativo do tipo — o de crime violento.
Acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), assinale a alternativa correta:
A
A Lei Maria da Penha jamais pode ser aplicada em contenda entre irmão (agressor) e irmã (vítima).
B
Exige-se que haja algum tipo de relacionamento amoroso entre agressor e vítima.
C
Jamais pode ser aplicada em contenda entre pai (agressor) e filha (vítima).
D
No tocante à vítima, exige-se que seja do gênero feminino, o qual não se confunde com pessoa do sexo feminino.
E
No tocante à pessoa agressora, não há restrição de gênero.
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