Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Três opções, seu domicílio ou residência, o local onde aconteceu o fato ou o domicílio do agressor.

Apenas uma opção, o seu local de domicílio.

Apenas duas opções, onde ela mora ou o local onde aconteceu a agressão.

Apenas uma opção, o local de domicílio do agressor.

Patrimonial.

Moral.

Corporal.

Física.

A conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher é classificada como violência física.

Constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante e perseguição contumaz são práticas entendidas como violência institucional contra a mulher.

O ato de subtração, destruição parcial ou total de objetos da mulher é classificado como violência moral.

A violência patrimonial é entendida como toda prática que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher.

Impedir o uso de qualquer método contraceptivo ou forçar o matrimônio caracteriza violência psicológica contra a mulher.

A violência psicológica não integra o rol de formas de violência previsto na Lei Maria da Penha, que se concentra na proteção da mulher apenas contra violência física e violência sexual, deixando de abranger condutas que envolvam intimidação, manipulação emocional ou perseguição reiterada.

A Lei define violência doméstica e familiar contra a mulher no artigo 5º e reconhece, entre outras formas, a violência psicológica no artigo 7º, inciso II, possibilitando a concessão de medidas protetivas sempre que haja presente risco à integridade física, emocional ou moral da vítima.

A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres que coabitam com o agressor no momento do crime, situação essa exigida para o reconhecimento de violência doméstica e familiar, não se estendendo a relacionamentos anteriores ou a vínculos já encerrados, independentemente da continuidade da agressão.

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha somente podem ser analisadas após o ajuizamento de ação penal, não sendo cabível a apreciação imediata do pedido pela autoridade judicial.

correta, pois a autoridade policial pode fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes quando houver risco de vida.

incorreta, porque somente o Poder Judiciário pode determinar esse tipo de deslocamento.

incorreta, porque a polícia só pode agir após a abertura de processo criminal.

correta apenas se a vítima estiver desacompanhada de filhos.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do seu vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até um ano.

O juiz somente poderá assegurar à mulher servidora pública vítima de violência doméstica e familiar prioridade remoção do local de trabalho, quando houver comprovação de lesão corporal, de forma a garantir que ela se afaste do ambiente que representa risco à sua segurança e possa reconstruir sua rotina com dignidade e proteção efetiva.

Os dispositivos de segurança destinados a situações de perigo iminente, disponibilizados para o monitoramento de vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão ou dano à mulher, nos casos específicos de violência física e sexual, ficará obrigado a ressarcir integralmente todos os prejuízos decorrentes, inclusive a restituir ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a tabela oficial, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento completo das vítimas de violência doméstica e familiar.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar possui prioridade para matricular seus dependentes em instituições de educação básica próximas ao seu domicílio, bem como para transferi-los para tais instituições, sem a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da ocorrência policial, visando à preservação da integridade física e psicológica de seus dependentes.

Até três meses.

Até quatro meses.

Até seis meses.

Até nove meses.

Até um ano.

Feito o registro da ocorrência, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência durante o atendimento policial somente adotará as providências legais cabíveis quando da confirmação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A autoridade policial que atender uma mulher em situação de violência doméstica deverá garantir a imediata proteção policial da vítima e comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário no prazo de 24 horas.

Feito o registro da ocorrência, nos casos de violência física contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência.

Verificada a existência de risco à vida da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, caberá ao policial, em qualquer hipótese, afastar imediatamente o agressor do lar de convivência com a ofendida.

No item I

No item III

Nos itens I e II

Nos itens II e III

Realizar o atendimento preferencialmente com uma servidora do sexo feminino.

Evitar perguntas sobre sua vida privada.

Realizar a oitiva com profissional especializado.

Fazer a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos, para registro completo.

Somente a 2º e a 3º partes estão incorretas.

A 1º,a 2º e a 3º partes estão corretas.

Somente a 1º parte está incorreta.

Somente a 2º parte está correta.

Somente a 3º parte está correta,

A notificação da vítima substitui a intimação do advogado.

A intimação do advogado é dispensável se a vítima for notificada.

O juiz pode escolher entre notificar a vítima ou intimar o advogado.

A notificação da vítima e a intimação do advogado constituem obrigações processuais independentes.

I apenas.

I e II apenas.

II e III apenas.

II apenas.

I, II e III.

Apenas a 1ª parte.

Apenas a 2ª parte.

Apenas a 3ª parte.

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

Todas as partes.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

I, II e III.

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

colher provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

coibir a violência contra a mulher por meio de ações articuladas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

Constitui uma das diretrizes da política pública, voltada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o destaque ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher nos currículos escolares de todos os níveis de ensino.

Outra diretriz relevante da política que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher compreende a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Tal direito é assegurado em relação aos dependentes matriculados em instituições de educação básica ou de ensino superior.

Em virtude da comprovação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato ao agressor, a medida protetiva de urgência de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

A União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios poderão criar e promover, nos limites das respectivas competências, casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar, e também poderão criar centros de educação e de reabilitação para agressores.

A prioridade de matrícula dos dependentes em escola próxima depende exclusivamente de decisão judicial e os dados escolares são públicos para garantir transparência administrativa.

A assistência compreende apenas atendimento psicológico e jurídico, não abrangendo medidas relacionadas à saúde sexual e reprodutiva.

O agressor somente responderá pelos custos médicos quando houver condenação criminal definitiva.

A assistência abrange benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive contracepção de emergência e profilaxias indicadas nos casos de violência sexual.

A direção agiu adequadamente, pois a transferência depende de ordem judicial.

A prioridade de matrícula está condicionada à autorização do Ministério Público.

A mulher possui prioridade para matricular ou transferir seus dependentes mediante a apresentação dos documentos previstos em lei.

A prioridade de matrícula depende da existência de sentença condenatória contra o agressor.

Métodos autocompositivos de solução de conflitos.

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.