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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Uma medida protetiva de urgência foi determinada para proibir que um homem se aproxime de uma mulher em situação de violência doméstica. Mesmo ciente da decisão, ele descumpre a proibição. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o descumprimento da medida:
A
Não gera nenhuma consequência se não houver nova agressão.
B
Constitui crime.
C
Gera apenas uma advertência.
D
Depende de autorização da vítima para produzir consequência.
Uma mulher vítima de violência doméstica e familiar foi atendida em uma unidade pública de saúde, onde recebeu assistência médica e psicológica por vários meses. Com base nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em relação a eventual ressarcimento pelo agressor ao Poder Público das despesas decorrentes dos serviços de saúde prestados à vítima, assinale a alternativa correta.
A
O ressarcimento dos custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS será devido pelo agressor somente quando houver comprovação inequívoca da impossibilidade de a vítima custear o próprio tratamento.
B
O valor ressarcido pelo agressor ao SUS poderá ser considerado circunstância atenuante na aplicação da pena.
C
O agressor deve ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo SUS, considerando a tabela SUS, sendo os recursos destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que realizaram os atendimentos.
D
Parte dos valores eventualmente ressarcidos pelo agressor ao SUS deverá ser destinada à própria vítima.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social - 2026
A Lei Maria da Penha, apontada como um dos maiores avanços das políticas destinadas às mulheres, define tipos de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência relativa à proibição de determinadas condutas, entre as quais:
A
Beber em público e frequentar locais moralmente degradantes.
B
Praticar jogos de azar, incluindo aqueles não autorizados pela legislação pertinente.
C
Frequentar jogos de futebol ou quaisquer exibições de caráter público.
D
Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Durante o casamento, um homem passa a acompanhar constantemente os deslocamentos de sua esposa sem que ela saiba, utilizando um recurso instalado no celular para saber onde ela está. Considerando as formas de violência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que essa conduta:
A
Pode caracterizar violência psicológica, pois a lei inclui a vigilância constante entre as formas dessa violência.
B
Não caracteriza violência, pois não houve agressão física contra a mulher.
C
Somente caracteriza violência se houver também destruição de algum bem da mulher.
D
Não é abrangida pela Lei Maria da Penha, pois ocorre dentro do casamento.
Ao revisar o fluxo de atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma unidade identificou: que alguns plantões não contavam com servidoras; que a mesma mulher era sucessivamente inquirida nos âmbitos criminal, cível e administrativo; e que determinados espaços permitiam contato direto com o investigado. A unidade também precisou definir como seriam preservados os registros eletrônicos dos depoimentos.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção correta, acerca das providências aplicáveis à revisão do procedimento.
A
O atendimento deve permanecer ininterrupto e ser prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino. Na inquirição, deve ser garantida a ausência de contato direto com investigados ou suspeitos e evitada a revitimização.
B
O atendimento deve ser prestado obrigatoriamente por servidoras, sendo a capacitação prévia apenas recomendável. Contudo, na ausência de servidoras, a inquirição poderá ser adiada até a composição da equipe adequada.
C
A prevenção da revitimização é atendida quando as inquirições nos âmbitos criminal, cível e administrativo são conduzidas por equipes próprias, de acordo com a finalidade de cada procedimento.
D
A inquirição somente será válida se ocorrer em recinto especialmente projetado e se for intermediada por profissional especializado, pois esses procedimentos são obrigatórios em todas as situações.
E
O depoimento poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, mas somente a gravação deverá integrar o inquérito, podendo a mídia ser descartada após a transcrição.
Durante um atendimento no Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), uma mulher informou que o seu companheiro reteve os seus documentos pessoais, quebrou o seu telefone celular, tomou o seu cartão bancário e impediu o acesso ao dinheiro usado para despesas básicas da família.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção que apresenta a forma de violência caracterizada no contexto descrito.
A
violência moral
B
violência física
C
violência patrimonial
D
violência sexual
E
violência psicológica
A prevenção da violência doméstica e familiar também envolve a preparação dos profissionais que atuam nos serviços relacionados ao seu enfrentamento. Entre as medidas previstas pela Lei Maria da Penha, está a capacitação:
A
Permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas previstos na lei, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
B
Periódica apenas dos profissionais da área de segurança pública, quanto às questões de gênero.
C
Específica dos profissionais de saúde, a partir do registro de ocorrência de violência doméstica.
D
Dos profissionais envolvidos no atendimento, posteriormente à determinação judicial.
Uma servidora procura atendimento em um órgão público e relata ameaça grave de ex-companheiro, com histórico de violência doméstica. Considerando o dever de proteção previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e reforçado pelas Leis nºs 14.899/2024 e 14.994/2024, na perspectiva da boa administração e da proteção de direitos, a conduta institucional mais adequada é:
A
Informar que a servidora resolva primeiro o conflito no âmbito privado antes de qualquer registro formal.
B
Tomar medidas apenas após haver a confirmação de lesão física.
C
Realizar acolhimento qualificado, registro adequado, orientação sobre a rede de proteção e encaminhamento célere aos mecanismos competentes.
D
Restringir o atendimento à entrega de informação genérica, sem protocolo ou fluxo institucional.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura de Canguçu - Enfermeiro - 2026
Considerando a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no que se refere às relações domésticas, familiares ou de afetividade, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Para configurar violência doméstica na relação íntima de afeto, não se exige coabitação entre agressor e vítima.
B
A lei exige a comprovação de coabitação atual como requisito para a caracterização da violência em qualquer das hipóteses nela previstas.
C
A aplicação da lei está condicionada à existência de vínculo de parentesco consanguíneo entre autor e vítima.
D
A orientação sexual da vítima constitui elemento apto a excluir a incidência da lei nas relações homoafetivas.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) institui um paradigma protetivo avançado de prevenção, assistência e enfrentamento à violência baseada no gênero ocorrida no âmbito doméstico e familiar. Para além das agressões corporais manifestas, a legislação brasileira tipifica uma diversidade de formas de violência domésticas sofridas pelas mulheres que demandam medidas protetivas urgentes.
Com base na referida legislação federal, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:
A
Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, constrangimento, humilhação, vigilância constante ou limitação do direito de ir e vir da mulher.
B
Violência patrimonial, caracterizada pela retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos pessoais, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens ou valores econômicos.
C
Violência moral, compreendida como qualquer conduta do agressor que configure calúnia, difamação ou injúria contra a integridade reputacional da mulher.
D
Discórdia laboral de mercado, caracterizada pela concorrência profissional legítima e pelo recebimento de remunerações assimétricas entre homens e mulheres em empresas do setor privado.
O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres requer a realização de uma série de medidas integradas de proteção sobre as quais é CORRETO afirmar, conforme a Lei Maria da Penha.
A
A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia constitui-se como uma diretriz para a realização de medidas integradas de proteção.
B
O Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública devem atuar de forma independente, sem necessidade de articulação entre os serviços, para garantir a autonomia de cada um na proteção às mulheres.
C
A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes sobre a violência contra as mulheres deve objetivar produzir dados locais, descentralizados, para que se compreendam as particularidades relativas a esse tema.
D
A promoção de campanhas educativas deve ser realizada necessariamente a partir de instituições de educação para garantir a dimensão pedagógica das informações.
E
Os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher devem integrar os currículos a partir do ensino superior.
Enquanto procurava um imóvel para alugar, Ana passou a morar temporariamente na casa de um casal de amigos, onde foi agredida pelo marido de sua amiga. Considerando o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), essa situação:
A
Insere-se no âmbito da unidade doméstica, que abrange pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
B
Enquadra-se no âmbito da família, pois a lei considera como família as pessoas que residem no mesmo imóvel.
C
Caracteriza-se como relação íntima de afeto, pois o agressor e a vítima convivem no mesmo ambiente, independentemente de coabitação.
D
Não configura violência doméstica e familiar, pois a lei exige vínculo familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor.
Leia o estudo de caso a seguir:
Em atendimento no serviço social, uma mulher relata que o companheiro a submete a humilhações e xingamentos frequentes, monitora e retém o seu salário, destrói documentos pessoais e a impede de trabalhar fora de casa; ela nega, contudo, ter sofrido agressões físicas e demonstra temor de represálias.
À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta:
A
O controle do patrimônio, a retenção dos rendimentos e a restrição ao exercício de atividade profissional constituem conflitos de natureza patrimonial e familiar, não configurando violência doméstica na ausência de agressão física.
B
A concessão de medidas protetivas de urgência exige a prévia instauração da ação penal e a demonstração da materialidade da infração mediante prova pericial conclusiva acerca da violência sofrida pela vítima.
C
A incidência da Lei Maria da Penha pressupõe a ocorrência de violência física ou lesão corporal, não sendo suficiente a prática isolada de condutas de natureza psicológica, moral ou patrimonial para a adoção das medidas legais cabíveis.
D
A situação narrada caracteriza a ocorrência de violência psicológica, moral e patrimonial contra a mulher, admitindo a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e o encaminhamento à rede de atendimento e proteção especializada.
Consoante a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, a respeito das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A violência patrimonial abrange condutas de retenção, subtração ou destruição de bens, documentos, valores ou recursos econômicos da vítima.
B
A violência moral, para fins da lei, restringe-se às condutas de injúria e calúnia, excluindo a difamação.
C
A violência patrimonial se configura apenas quando há emprego de força física para a subtração dos bens da vítima.
D
A violência sexual pressupõe a ocorrência de relação sexual não desejada, não abrangendo outras condutas que a constranjam a presenciá-la ou a mantê-la.
Durante uma dinâmica em grupo sobre boas práticas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, o mediador solicita que os participantes identifiquem uma situação que infringe diretamente uma das prerrogativas asseguradas pela Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa que indica corretamente a situação mencionada pelo mediador.
A
Realizar o atendimento preferencialmente com uma servidora do sexo feminino.
B
Evitar perguntas sobre sua vida privada.
C
Realizar a oitiva com profissional especializado.
D
Fazer a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos, para registro completo.
No acompanhamento de uma família atendida pela rede socioassistencial, a equipe identificou que o agressor destruía documentos pessoais e retinha os recursos econômicos da mulher, além de imputar a ela, perante a vizinhança, fato criminoso que sabia inverídico. Na tipologia das formas de violência doméstica e familiar fixada pela Lei Maria da Penha, a retenção dos recursos e a destruição dos documentos configuram violência _____, ao passo que a imputação do fato criminoso configura violência _____. Considerando essa tipologia, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
A
patrimonial; psicológica
B
patrimonial; moral
C
psicológica; moral
D
moral; patrimonial
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, a violência:
A
Psicológica.
B
Emocional.
C
Estrutural.
D
Mental.
E
Moral.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor:
I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) se destina, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando as medidas obrigatórias ao agressor, segundo a lei, analise as assertivas:
I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sendo ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite máximo de distância entre estes e o agressor.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.
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