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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a vítima relatou o ocorrido. Após tomar ciência da investigação, o advogado de Cleber requereu nova oitiva da vítima. A fim de evitar arguições de nulidade, a autoridade policial deferiu o pedido defensivo, e a vítima foi novamente intimada a depor. Ouvida, manifestou-se no sentido de não querer mais reviver o trauma sofrido. Novamente, contudo, insatisfeito com as respostas da vítima, o advogado do investigado insistiu em nova oitiva da vítima, sob a alegação de contradições entre o primeiro e o segundo depoimento. Devido ao pedido, os autos foram encaminhados ao MP, para emissão de parecer.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável.
A
A ausência de coabitação e de relacionamento afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha.
B
O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal.
C
Deferido o pedido de nova oitiva da vítima, incorrerá no crime de violência institucional o agente público que permitir que o advogado de Cleber, ao fazer perguntas, intimide-a, gerando indevida revitimização.
D
Em recinto próprio na delegacia, o depoimento da vítima deve ser colhido por profissional capacitado, preferencialmente do sexo feminino, e reduzido a termo, haja vista o risco de extravio de mídias digitais, bem como seu efeito intimidante.
E
Suposta anuência da vítima ao ato criminoso não afastaria a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, porém afastaria o crime de violência institucional, porque, nessa hipótese, não haveria o elemento normativo do tipo — o de crime violento.
Acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), assinale a alternativa correta:
A
A Lei Maria da Penha jamais pode ser aplicada em contenda entre irmão (agressor) e irmã (vítima).
B
Exige-se que haja algum tipo de relacionamento amoroso entre agressor e vítima.
C
Jamais pode ser aplicada em contenda entre pai (agressor) e filha (vítima).
D
No tocante à vítima, exige-se que seja do gênero feminino, o qual não se confunde com pessoa do sexo feminino.
E
No tocante à pessoa agressora, não há restrição de gênero.
De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher as facilidades para viver sem:
A
Amor.
B
Cuidado.
C
Violência.
D
Carinho.
E
Afeto.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ajuda a prevenir e impedir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão que se embase no(a):
A
Gênero.
B
Raça.
C
Cor.
D
Condição social.
E
Idade.
Pedro saiu de uma festa com sua namorada Elvira (viviam juntos), e no caminho se desentendeu, passando a chamá-la de prostituta, terminando por agredi-la com um tapa, causando-lhe lesão corporal comprovada através do competente exame de corpo de delito. Considerando essa situação hipotética e nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações, marque a alternativa correta.
A
A forma de violência doméstica praticada por Pedro e sofrida por Elvira foi a violência física, conforme a lei Maria da Penha.
B
Elvira tem direito a atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados.
C
Deverá o juiz, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar Elvira a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
D
O juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor João o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com Elvira.
Avalie se, de acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem as seguintes diretrizes:
I. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II. a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
III. a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, não precisa tomar, de imediato, as providências legais cabíveis.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar:
A
Na interpretação desta lei, são considerados os fins socioeconômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência física.
B
Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir dos termos estabelecidos no Consenso de Washington.
C
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
D
As mulheres em situação de vulnerabilidade social terão uma atenção prioritária do poder público no combate à violência familiar e comunitária.
Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pecuniária.
C
Certo
E
Errado
A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor seja obrigatória em qualquer caso de violência doméstica.
C
Certo
E
Errado
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