Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pecuniária.

A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor seja obrigatória em qualquer caso de violência doméstica.

De acordo com a Lei Federal nº 11340/2006, a forma que identifica a violência doméstica contra a mulher, entendida como qualquer conduta que configure calunia, difamação ou injúria é:

A vítima pode ter assegurado por seis meses o seu vínculo trabalhista, caso precise se afastar do local de trabalho.

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes, quando houver risco de vida, para:

( ) Local seguro.

( ) Abrigo.

( ) Casa do agressor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No âmbito da violência contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.

I. A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida antes do prazo final contratual, sendolhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT).

II. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas médicas necessárias em decorrência da violência doméstica, inclusive se a mulher receber todo o tratamento necessário pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

III. É exigida a autorização do cônjuge da mulher casada para que ela utilize métodos contraceptivos invasivos, pois ele possui o direito de discordar, por desejar ser pai no matrimônio constituído. Tal exigência não configura violência à mulher ou uma desigualdade de gênero, pois também é exigida ao homem casado a autorização de seu cônjuge para a realização de vasectomia.

Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s)

Sobre o que dispõe a Lei n^o 11.340/06, assinale a alternativa correta.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato ao agressor, o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006) determina, no § 1^o de seu artigo 3^o, que o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres

Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

II. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

III. Os atos processuais no julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão realizar-se em horário noturno.

Assinale a alternativa correta.