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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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1
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:
A
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
Institui os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos.
C
Institui os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
D
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra os idosos.
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei:
A
De Diretrizes Orçamentárias.
B
Do idoso.
C
De proteção à criança.
D
Do desarmamento.
E
De acolhimento ao adolescente.
Carla está preocupada com sua integridade física, pois diariamente vem enfrentando violência psicológica de seu marido Pedro e percebe que ele está mais agressivo. Preocupada com sua segurança, Carla decide buscar ajuda. Com base na Lei Maria da Penha, qual medida protetiva de urgência é possível aplicar imediatamente para garantir a segurança de Carla?
A
Obrigá-la a frequentar programas de reeducação.
B
Encaminhar Pedro e seus dependentes a frequentar programa comunitário de proteção.
C
Proibir que Pedro se aproxime dela, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre eles.
D
Exigir que Pedro a compense financeiramente pelos danos causados.
E
Conceder a Pedro a custódia exclusiva dos filhos, visando a separação do ambiente familiar.
Em relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pode-se afirmar que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei alguns Juizados. Analise as opções a seguir em relação aos Juizados competentes nesse caso, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.
( ) Do seu domicílio ou de sua residência.
( ) Do lugar do fato, desde que o agressor concorde.
( ) Do domicílio do agressor.
( ) Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
( ) Somente da sua residência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
I – C – I – C – I.
B
C – I – I – C – C.
C
I – C – I – I – I.
D
I – I – C – I – C.
E
C – I – C – C – I.
De acordo com o texto da Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica:
A
Ter proteção policial, mas somente na delegacia.
B
Entregar a intimação ao agressor.
C
Ter atendimento policial especializado.
D
Dar depoimento em frente ao agressor.
A violência faz parte de um modus operandi da sociabilidade patriarcal-racista-capitalista, sendo a violência contra a mulher a sua face mais brutal. Ela se manifesta pela opressão da mulher, seja nas múltiplas jornadas de trabalho, nos abusos, nas agressões, nas discriminações e nas diversas outras formas já conhecidas pelo sexo feminino. A Lei Maria da Penha, no artigo 9o (§ 7o) prevê que a mulher, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica
A
conforme parecer do Conselho Tutelar.
B
mais próxima de seu domicílio.
C
da rede privada.
D
fora do prazo regulamentar.
E
exigida avaliação escolar.
Conforme a Lei Nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei MARIA DA PENHA, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, podendo ocorrer nas seguintes situações:
I. No âmbito da ............................, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da ............................., compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens referidos.
A
família; íntima relação
B
íntima relação; unidade doméstica
C
unidade doméstica; família
D
família; unidade doméstica
No atendimento à mulher vítima de violência doméstica existem algumas providências legais a serem observadas. É previsto que no acolhimento à vítima a autoridade policial deverá:
A
Ser do sexo feminino.
B
Realizar sucessivas inquirições a respeito da situação de violência.
C
Estar presente no contato direto entre a mulher em situação de violência e o investigado.
D
Registrar, preferencialmente, o depoimento em meio eletrônico devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Marque a alternativa que está de acordo com as medidas integradas de prevenção da Lei Maria da Penha.
A
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.
B
A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
C
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
D
Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Atualmente, existem no Brasil pelo menos seis leis específicas de proteção às mulheres. A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
A
é aplicada no âmbito das relações de trabalho.
B
torna hediondos os crimes contra a mulher.
C
prevê facilitação de defesa dos réus.
D
é aplicada na proteção da filha contra a violência praticada pela mãe.
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