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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Acerca da Lei Maria da Penha, quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quando constatada a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:
A
Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
B
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
C
Determinar a separação de corpos.
D
Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
E
Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
O combate à violência contra a mulher é uma importante questão social. A maioria das agressões ocorre no espaço doméstico, sendo de autoria de membros da família que, além de vitimarem as mulheres, expondo a face mais perversa da desigualdade de gênero, essa violência se reflete sobre os filhos, podendo gerar graves consequências ao núcleo familiar. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir tal violência, entre outras determinações. Define violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme determina o art. 6o da citada Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de
A
violação dos direitos humanos.
B
disputa de poder familiar.
C
demonstração de baixa autoestima.
D
incapacidade de empatia.
E
desvalorização do papel de cuidadora.
Ano:
2023
Fabiana, estudante, 17 anos, procurou a Delegacia para fazer notícia-crime contra seu irmão Bruno, comerciário, 23 anos. Fabiana relatou que Bruno agrediu-a com socos, pontapés e puxões de cabelo após ela se recusar a passar o uniforme dele. Bruno ainda gritou que ele pagava as contas em casa e que aquela era uma obrigação de Fabiana.
Na situação aqui relatada, considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
A
a lei não se aplica porque a vítima Fabiana é menor de idade.
B
a lei não se aplica porque a relação entre a vítima e o agressor não é conjugal.
C
houve violência patrimonial porque Fabiana sofreu violência dentro de casa.
D
houve violência física e psicológica por parte de Bruno, baseada no gênero de Fabiana.
E
não está configurada a violência doméstica porque Bruno tem o dever de educar a irmã.
Segundo a Lei Maria da Penha, os Juizados de __________ contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Violência Doméstica e Familiar
B
Potencial Ofensivo Aumentado
C
Menor Interesse
D
Direito Tributarista
E
Máxima Proibição
Vários serviços atendem exclusivamente a mulheres e têm expertise no tema da violência contra as mulheres. Nesse contexto, ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal ficam a cargo de
A
Defensorias Públicas e Defensorias da Mulher.
B
Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
C
Centros Especializados de Atendimento à Mulher.
D
Casas-Abrigo e Casas de Acolhimento Provisório.
E
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
A Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece características específicas, sobretudo na conduta dos agentes que atuam nos momentos iniciais da ocorrência. Nesses casos, dentre as condutas abaixo apresentadas, qual delas é a correta conforme essa Lei?
A
Registrar ocorrência conforme disposto no ECA.
B
Conduzir para Delegacia de Atendimento à Mulher.
C
Comunicar imediatamente aos meios de comunicação.
D
Solicitar a intervenção imediata de familiares.
E
Solicitar apoio especializado na área de vias urbanas.
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, __________________ goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
a ação financeira
B
todo imóvel
C
o patrimônio
D
toda mulher
E
o bem móvel
Acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei:
A
O juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
O juiz poderá determinar ao agressor a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
C
O juiz poderá determinar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios à ofendida.
D
O juiz não poderá determinar a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes menores, ao passo que o vínculo paterno deve ser preservado, independentemente da situação posta.
E
O juiz poderá determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
São diretrizes das medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha, com exceção de:
A
Promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia
B
Destaque nos currículos escolares somente no nível do ensino médio para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero, e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher
C
Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia
D
Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher
O fenômeno da violência contra a mulher pode demandar respostas de qualquer instituição, por isso a necessidade de entender sobre esse tema e a legislação que o envolve, com destaque para a Lei Maria da Penha (LMP – Lei Federal no 11.340/2006). A LMP, resultado de uma longa trajetória de luta dos movimentos feministas e dos direitos humanos, trata a violência contra a mulher como uma questão pública e como dever do Estado em intervir e coibir sua prática. O artigo 7o da referida lei classifica como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, psicológica, sexual e patrimonial. A conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é a violência
A
moral.
B
espiritual.
C
conjugal.
D
emocional.
E
condicional.
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