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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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De acordo com a Lei 11.340 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
B
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
C
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
D
Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
Entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, a Lei Maria da Penha afirma que o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
IV. Determinar a separação de corpos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa incorreta:
A
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser física, sendo entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
C
O impedimento de utilização de método contraceptivo, mediante constrangimento ou intimidação, praticado pelo marido ou companheiro em relação a mulher, é considerado violência sexual.
D
A vigilância constante e perseguição contumaz praticada pelo marido ou companheiro da mulher configura violência patrimonial.
E
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser moral, sendo entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
A Lei Maria da Penha estabelece as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a forma de violência que é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, de acordo com a referida Lei.
A
Violência moral
B
Violência sexual
C
Violência patrimonial
D
Violência física
Segundo a Lei nº 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
B
a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
C
todas as alternativas estão corretas.
D
a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
E
a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Violência física.
B
Violência institucional.
C
Violência sexual.
D
Violência patrimonial.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe ponha em risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial:
I. Somente no âmbito da família extensa.
II. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Lei nº 11.340/06 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, descreve como formas de violência doméstica contra a mulher e familiar, entre outras. Na parte que trata dos crimes contra a família, no Art. 7º descreve que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos deste artigo:
A
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
B
A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
C
A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
D
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
E
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA sobre quais providências a autoridade deverá tomar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar:
A
Remeter, no prazo mínimo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas parciais de proteção.
B
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
C
Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
D
Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
A respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
As relações pessoais enunciadas na Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual
B
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que em coabitação
C
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
D
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, a comunidade formada por indivíduos que se consideram aparentados, ainda que unidos apenas por afinidade, é compreendida como família para configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher
E
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
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