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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:
A
As mulheres indígenas e as que residem em regiões ou zonas de difícil acesso têm inúmeras dificuldades para denunciarem a violência sofrida, o que evidencia como a região opera como um limitador de acesso à justiça.
B
Entender-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, moral, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
C
Entre as principais inovações jurídicas da Lei Maria da Penha está: a tutela penal exclusiva para as mulheres; a exclusão dos crimes de violência doméstica do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo e suas consequências; e, previsão da companheira ser processada por violência doméstica e familiar em relações homoafetivas.
D
Mulheres trans tem encontrado dificuldade de acesso à Lei Maria da Penha, devido a resistências tanto de registro quanto do julgamento de casos remetidos ao Poder Judiciário.
E
As interseccionalidades de raça/etnia, classe social, orientação sexual, (dis)capacidades revelam como a violência de gênero atinge predominantemente mulheres brancas.
Roberta mantém relação íntima de afeto com Ricardo, convivendo com ele. Ricardo seguidamente imputa à Roberta a prática do crime de abandono de incapaz, mesmo estando ciente de que tal imputação é falsa, configurando, em tese, o crime de calúnia. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a forma de violência doméstica cometida por Ricardo contra Roberta é:
A
Moral.
B
Patrimonial.
C
Física.
D
Sexual.
E
Institucional.
Segundo a legislação brasileira, a norma que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar e estabelece medidas de assistência e proteção, é a:
A
Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
B
Lei n.º 8.842, de 4 de outubro de 1994.
C
Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010.
D
Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998.
Caio, ciente de que contra si pendia medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da ex-companheira, foi convidado por ela para uma conversa amigável em sua residência visando à reconciliação. Caio aceitou o convite e permaneceu no local por duas horas. Vizinhos acionaram a polícia, que efetuou a prisão em flagrante.
Sobre a tipicidade da conduta de Caio (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), conforme entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A
A conduta configura crime impossível, uma vez que a própria beneficiária da medida deu causa ao descumprimento.
B
A conduta é típica, pois o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, sendo irrelevante o consentimento da vítima.
C
O erro de proibição escusável exclui a culpabilidade, pois o agente acreditava que o convite da vítima revogava tacitamente a decisão judicial.
D
O consentimento da vítima para a reaproximação afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado, configurando a atipicidade da conduta por ausência de dolo.
E
O crime de descumprimento de medida protetiva é de perigo abstrato, consumando-se com a mera presença do agressor no raio de exclusão, independentemente de dolo.
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — define formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, a violência _________ é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. A violência ________ é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
psicológica / moral.
B
sexual / psicológica.
C
física / patrimonial.
D
moral / sexual.
E
física / moral.
O custeio das despesas de deslocamento dependerá exclusivamente da disponibilidade orçamentária do ente público.
A
A retratação poderá ser feita diretamente perante a autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.
B
A retratação somente será admitida perante o juiz, em audiência destinada a essa finalidade, antes do recebimento da denúncia, observada a oitiva do Ministério Público.
C
A retratação depende exclusivamente da concordância do Ministério Público.
D
A vítima poderá retratar-se a qualquer momento até a sentença.
A atuação do assistente social na rede de proteção à mulher em situação de violência exige conhecimento das hipóteses de incidência da Lei Maria da Penha, especialmente quanto aos contextos em que a violência doméstica e familiar pode ser configurada e à proteção conferida pela norma.
Considerando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7° da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.
I.Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II.A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
III.A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto às medidas protetivas de urgência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As medidas protetivas dependem do ajuizamento prévio de ação penal.
( ) As medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de audiência das partes.
( ) As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida.
A
E - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
De acordo com a Lei Maria da Penha n.º 11.340/2006, sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
(__)Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
(__)O Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agora, assinale a sequência CORRETA:
A
V-V-F.
B
F-F-V.
C
V-F-V.
D
F-F-F.
Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, analise as assertivas abaixo:
I. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.
II. A assistência será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Os custos dos dispositivos eletrônicos de proteção disponibilizados à vítima serão ressarcidos pelo agressor.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.
O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cuja apuração independe do prosseguimento do inquérito policial instaurado para a investigação do delito de violência doméstica que deu origem à concessão da medida.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei Federal nº 11.340/2006 – Maria da Penha e do Código Penal, considere uma situação em que o sujeito ativo pratica agressões físicas e psicológicas contra uma mulher com quem mantém relação íntima de afeto, no interior da residência comum, causando lesões à integridade corporal e abalo emocional, com reiteração de condutas e uso de meios de controle e constrangimento. Com base nisso, marque o item correto.
A
A configuração de violência doméstica exige coabitação atual entre agressor e vítima, não sendo suficiente a existência pretérita de relação íntima de afeto.
B
A violência psicológica não se insere no conceito de violência doméstica, restringindo-se a lei às agressões físicas e sexuais.
C
A prática de lesão corporal no contexto doméstico configura forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo considerada violação de direitos humanos.
D
A violência doméstica limita-se às relações familiares formais, não abrangendo vínculos baseados em convivência ou afinidade.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre as diretrizes previstas para essa política, destaca-se:
A
A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas envolvidas quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
B
A delegação exclusiva das ações de proteção à mulher às organizações não-governamentais, isentando o Poder Público de responsabilidade direta.
C
O treinamento dos agentes de segurança pública focado apenas em táticas de combate armado, sem necessidade de abordagem sobre questões de raça ou etnia.
D
A atuação isolada de cada ente federativo, sendo vedada a articulação de ações entre a União e os Municípios para evitar conflitos de competência.
E
A restrição da capacitação profissional apenas aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, excluindo-se as Guardas Municipais.
Leia o caso a seguir.
Uma mulher, 46 anos, casada, exerce atividades de trabalho como empregada doméstica com carteira assinada, recebe mensalmente seu salário em sua conta bancária. Seus documentos pessoais e o cartão do banco ficam sob posse do companheiro, que não permite seu acesso, mesmo quando solicitados.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), essa ação configura qual tipo de violência doméstica?
A
Violência física.
B
Violência psicológica.
C
Violência sexual.
D
Violência patrimonial.
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
A
Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
B
Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
C
Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
D
Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.
Marque a alternativa que completa, corretamente, a afirmação a seguir:
“A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher...”
A
dar-se-à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações religiosas.
B
viabiliazar-se-à por meio de um conjunto planejado de ações do Serviço Social da União, dos Estados, do Distrito Próximo e dos Municípios e de ações não-governamentais.
C
far-se-à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
D
far-se-à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais de países estrangeiros.
Joana, moradora do município de Lençóis Paulista, relatou que vinha sofrendo diversas condutas por parte de seu companheiro, consistentes na retenção de seus documentos pessoais, na subtração de valores e na destruição de objetos de uso pessoal e instrumentos de trabalho, comprometendo sua autonomia financeira.
Diante da situação hipotética e de acordo com a Lei Maria da Penha, a violência sofrida é classificada como:
A
Violência física.
B
Violência psíquica.
C
Violência moral.
D
Violência sexual.
E
Violência patrimonial.
No dia da prova do concurso público para Guarda Municipal do município de Taiúva, Anderson se deparou com a seguinte questão:
"É a violência entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades."
Com base no texto acima, Anderson deverá assinalar que o tipo de violência descrito corresponde à:
A
violência física
B
violência psicológica
C
violência moral
D
violência patrimonial
E
violência sexual
A Lei Maria da Penha prevê 05 (cinco) tipos de Violência. Capítulo II, art. 7º, incisos 1, II, III, IV e V, sobre o que compõe cada tipo, é INCORRETA a afirmação:
A
Violência Física entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade da mulher como: empurrão, chute, murros, socos.
B
Violência Psicológica, entendida como conduta que cause dano emocional a mulher como: chantagem, constrangimento, humilhação, invalidação de sua fala.
C
Violência Patrimonial entendida como qualquer conduta que se configure como: retenção, apropriação parcial ou total de bens e objetos, controle do dinheiro, não pagar pensão, privar a vítima de bens.
D
Violência Sexual, entendida como toda e qualquer forma de intimidação, ameaça ou uso da força como: estupro, impedir uso de métodos contraceptivos, forçar a vítima ao aborto, forçar posições desconfortáveis.
E
Violência Moral considerada como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria como: expor a vida íntima, acusação de traição, retenção de salário, xingamento, críticas mentirosas à vítima.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe, entre outras matérias, sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assegurando medidas para a preservação de sua integridade física e psicológica de forma articulada e conforme os princípios da assistência social e da saúde. De acordo com o Título III dessa Lei, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência, compete ao juiz assegurar à mulher vítima de violência
A
a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do trabalho.
B
a inclusão em programas assistenciais sem determinação de prazo.
C
a remoção prioritária em qualquer vínculo laboral, público ou privado.
D
a restrição ao acesso a benefícios decorrentes do desenvolvimento científico para evitar riscos à saúde da ofendida.
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