Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Questões de Concurso sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Disciplina
1
Assunto
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.326
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2026
Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.
II. É vicaricídio (art. 121-B do Código Penal) crime hediondo, que terá a pena aumentada de 1/3 a 1/2, entre outras hipóteses, se for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.
III. É prevalente na jurisprudência o entendimento de que a presunção de motivação de gênero não se restringe às agressões perpetradas por homens contra mulheres. A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não realiza nenhuma distinção quanto ao gênero do agressor, mas apenas quanto à vítima, que deve necessariamente ser mulher.
IV. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima, bastando a relação íntima de afeto ou vínculo familiar.
A
Todos os enunciados são corretos.
B
Todos os enunciados são incorretos.
C
Os enunciados I e II são corretos, enquanto os enunciados III e IV incorretos.
D
Os enunciados I, II e IV são corretos, e o enunciado III incorreto.
E
Os enunciados II e IV são corretos, e os enunciados I e III incorretos.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê medidas destinadas a preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Com base no art. 9º, § 2º, da referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
A manutenção do vínculo trabalhista é assegurada por até seis meses, independentemente da necessidade de afastamento do local de trabalho.
B
A servidora pública integrante da administração direta ou indireta tem acesso prioritário à remoção.
C
A garantia de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar depende de sua prévia inscrição em programas assistenciais.
D
O encaminhamento à assistência judiciária restringe-se às medidas diretamente relacionadas à violência, não alcançando questões decorrentes do vínculo conjugal.
Ano:
2026
A partir da redação da Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o Art. II - ”a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação” refere-se à:
A
Estatuto da Pessoa Idosa
B
Estatuto da Pessoa com Deficiência
C
Lei Maria da Penha
D
Lei Orgânica da Previdência Social
Determinada servidora pública estadual, vítima de violência doméstica, obteve medida protetiva de urgência e comprovou que sua permanência na unidade administrativa onde trabalha representa risco concreto à sua integridade física. Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
A remoção somente poderá ocorrer após a conclusão do processo criminal.
B
A remoção fica condicionada à concordância da Administração Pública.
C
A Lei assegura licença remunerada à servidora, sem prever prioridade em sua remoção funcional.
D
O juiz poderá assegurar acesso prioritário à remoção da servidora pública, visando preservar sua integridade física e psicológica.
Assinale a alternativa que NÃO descreve um dos foros competentes, por opção da ofendida, para processar e julgar regidos pela Lei Maria da Penha.
A
Foro onde se encontram os bens que se pretendem partilhar.
B
Foro de seu domicílio.
C
Foro do domicílio do agressor.
D
Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Sobre a Lei Maria da Penha, devemos observar corretamente que ela se volta a:
A
Proteger mulheres em todas as situações e punir os agressores com medidas assistenciais e psicológicas.
B
Prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantir assistência integral às vítimas e responsabilizar os agressores.
C
Proteger exclusivamente o patrimônio da mulher, sem tratar de outras formas de violência.
D
Punir os agressores, não garantindo ações de prevenção ou assistência às vítimas e prevendo medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física.
E
Proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, excluindo situações de violência psicológica, moral, sexual ou patrimonial.
Complete o Artigo 2º da Lei Maria da Penha com a alternativa CORRETA:
“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais ____________________________, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
A
Inerentes à mulher.
B
Inerentes à pessoa.
C
Inerentes ao gênero.
D
Inerentes à pessoa humana.
E
Nenhuma alternativa acima está correta.
Com base exclusivamente no art. 9º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O juiz assegurará à servidora pública acesso prioritário à remoção, para preservar sua integridade.
( ) A prioridade de matrícula dos dependentes depende da prévia concessão de medida protetiva.
( ) Os dados da ofendida e dos dependentes matriculados ou transferidos serão sigilosos.
( ) O cadastro da mulher em programas assistenciais vigora enquanto perdurar a violência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, F, F.
E
V, F, V, F.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê atendimento articulado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, envolvendo diferentes políticas públicas e equipes multiprofissionais.
Nesse contexto, assinale a opção que indica uma ação que não faz parte das atribuições do Assistente Social.
A
Elaborar relatórios técnicos e pareceres sociais para subsidiar a atuação da equipe multiprofissional.
B
Determinar a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da mulher em situação de violência.
C
Desenvolver ações de acompanhamento social junto à mulher em situação de violência e sua família.
D
Articular serviços e políticas públicas visando ao atendimento integral da mulher em situação de violência.
E
Realizar atendimento social, orientação e encaminhamento da usuária aos serviços da rede de proteção social.
No mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, o Protocolo de Atendimento Casa Abrigo Viva Vida completa um ano. A iniciativa é um instrumento que a Prefeitura de Maceió e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes) construíram para atender mulheres em situação de violência doméstica. O protocolo de atendimento tem como objetivo apresentar os procedimentos necessários para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, sob ameaça e risco iminente de morte, no serviço de acolhimento institucional Casa Abrigo Viva Vida, com a finalidade de oferecer proteção segura e sigilosa.
Disponível em: https://maceio.al.gov.br/noticias/semdes/protocolo-de-atendimento-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica-completa-um-ano. Acesso em: 6 jun. 2026.
Acerca da Lei Maria da Penha, Lei nº. 11.340/2006, que prescreve regras sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário poderá determinar a inclusão, por prazo indeterminado, da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
B
O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal. Entretanto, essa inclusão deverá ocorrer por prazo certo.
C
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 1 (um) ano.
D
A pena do agressor poderá ser atenuada ou substituída pelo ressarcimento de todos os danos causados à mulher e pelo custeio dos dispositivos de segurança, destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.
E
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Porto Calvo - Guarda Civil Municipal - 2026
Uma guarda municipal integrante de patrulha especializada recebeu relato de mulher cujo ex-companheiro, sem agredi-la fisicamente, vinha retendo seus documentos pessoais e instrumentos utilizados em seu trabalho. Em episódios distintos, ele também destruíra objetos de propriedade da vítima e se recusava a restituir valores que lhe pertenciam. A mulher informou que essas condutas eram empregadas como
instrumento de controle após o encerramento do relacionamento.
Na elaboração do registro, um integrante da equipe classificou os fatos apenas como violência psicológica, porque não havia subtração definitiva do patrimônio. Outro ponderou que a Lei Maria da Penha apresenta conceito específico relacionado à retenção, subtração e destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores, direitos e recursos econômicos.
Com base exclusivamente no art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa CORRETA.
A
A classificação como violência patrimonial depende da demonstração de prejuízo econômico definitivo, motivo pelo qual a retenção temporária de documentos permanece abrangida pela violência psicológica.
B
Os fatos integram violência psicológica, categoria que absorve as condutas patrimoniais utilizadas como mecanismo de controle quando não ocorre transferência definitiva da propriedade dos bens.
C
Os fatos caracterizam violência moral, pois a retenção de documentos e valores constitui forma de ofensa à reputação econômica da vítima quando praticada no contexto de relação íntima de afeto.
D
Os fatos descritos ajustam-se à violência patrimonial, que compreende condutas de retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores, direitos ou recursos econômicos.
E
A violência patrimonial abrange a destruição de bens comuns do casal, enquanto a retenção de documentos pessoais e instrumentos de trabalho é juridicamente classificada como violência física indireta.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social - 2026
A caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher fundamenta-se em compreensão ampliada dos espaços de convivência e das formas de interação social, reconhecendo a lei que situações de violência baseada no gênero podem emergir em contextos domésticos, familiares e em relações interpessoais constituídas por vínculos de afeto.
C
Certo
E
Errado
Depois de sofrer violência doméstica, uma mulher deixou temporariamente a residência familiar acompanhada de seus dois filhos e foi encaminhada a um programa comunitário de proteção. Posteriormente, o agressor foi afastado do imóvel por decisão judicial, permitindo que a ofendida manifestasse interesse em retornar ao domicílio com os dependentes. Ela informou ainda que o agressor havia retirado bens de sua propriedade, continuava autorizado a representá-la por meio de procurações anteriormente concedidas e iniciara tratativas para vender um imóvel pertencente à sociedade conjugal. Os documentos apresentados também indicavam prejuízos materiais diretamente relacionados à violência praticada. Diante do risco de novos atos patrimoniais e da necessidade de reorganização familiar, o juiz avaliou a adoção conjunta de medidas protetivas pessoais e patrimoniais, sem aguardar a conclusão da ação penal ou de eventual processo de separação.
Com base exclusivamente nos Arts. 23 e 24 da Lei federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Encaminhar a ofendida a programa de proteção, condicionar sua recondução ao consentimento do agressor, suspender as procurações concedidas a ele e proibir temporariamente contratos sobre o imóvel comum, sem possibilidade de autorização judicial.
B
Determinar a separação de corpos, restituir os bens indevidamente subtraídos, manter as procurações até o julgamento final e permitir negócios sobre o imóvel comum mediante autorização da própria ofendida, independentemente de decisão judicial.
C
Autorizar o afastamento da ofendida do lar com preservação dos direitos relativos a bens, guarda e alimentos, suspender as procurações concedidas ao agressor e proibir definitivamente qualquer negócio relativo à propriedade comum.
D
Determinar a recondução da ofendida após o afastamento do agressor, manter válidas as procurações até decisão definitiva, impedir temporariamente negócios sobre bens particulares do agressor e exigir caução apenas depois de comprovado o prejuízo em ação autônoma específica.
E
Determinar a recondução da ofendida e dos dependentes após o afastamento do agressor, suspender as procurações concedidas a ele, proibir temporariamente negócios sobre o imóvel comum, ressalvada autorização judicial, e exigir caução provisória pelos danos materiais.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma grave violação dos direitos humanos. Para além do aspecto puramente penal de punição e responsabilização dos agressores, a legislação nacional prevê um conjunto integrado de diretrizes voltadas à prevenção da violência, as quais demandam a articulação de políticas públicas que perpassam as áreas de assistência social, saúde, segurança e educação.
De acordo com as diretrizes integradas de prevenção estabelecidas na Lei Maria da Penha para coibir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, assinale a alternativa que apresenta uma ação expressamente prevista na legislação:
A
A criação de mecanismos de conciliação familiar compulsória e obrigatória antes da análise de qualquer concessão de medidas protetivas de urgência.
B
A promoção de campanhas educativas e o desenvolvimento de conteúdos pedagógicos que abordem os direitos humanos, a equidade de gênero e a prevenção da violência nos currículos escolares.
C
A delegação exclusiva da responsabilidade de acolhimento físico das mulheres vítimas a entidades filantrópicas e organizações privadas de caráter confessional.
D
O isolamento institucional temporário e compulsório de toda mulher que manifestar intenção de denunciar abusos, visando evitar o desgaste reputacional do agressor no trabalho.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analise a sentença abaixo:
Nos casos de violência sexual, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência (1ª parte). Também integra essa assistência a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da aids, cujo acesso pressupõe o registro da ocorrência pela mulher (2ª parte). A assistência compreende, ainda, outros procedimentos médicos necessários e cabíveis (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto aos procedimentos a serem adotados nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, analisar os itens.
I. A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
II. A autoridade policial pode deixar de ouvir o agressor se a vítima assim requerer.
III. São admitidos como meios de prova os prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
No dia 13 de maio de 2026, após violar, sem autorização judicial, dispositivo de monitoração, Matheus, agindo com dolo, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em benefício de Maria, sua ex-esposa, dela se aproximando. Registre-se que uma viatura da Polícia Militar fazia patrulhamento de rotina no local dos fatos, capturando o agente em flagrante.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência
A
qualificado, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
B
simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
C
duplamente qualificado, sem causas de aumento de pena.
D
qualificado, sem causas de aumento de pena.
E
simples, sem causas de aumento de pena.
Ano:
2026
Prova:
SELECON - SEMECE - Assistente Social - 2026
A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, estabelece algumas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, é conhecida por violência:
A
moral
B
sexual
C
patrimonial
D
psicológica
Em ronda preventiva, uma equipe da Guarda Municipal foi chamada para atender uma mulher ameaçada por seu ex-companheiro. Os dois haviam mantido relacionamento amoroso por aproximadamente dois anos, encontravam-se regularmente e participavam da
vida pessoal um do outro, mas nunca residiram na mesma casa e mantiveram domicílios separados durante todo o período. Após o término, o homem passou a comparecer ao local de trabalho da mulher, enviar mensagens intimidatórias e tentar controlar as pessoas com quem ela mantinha contato. Diante da situação, um dos agentes sustentou que a Lei Maria da Penha não poderia ser aplicada porque o casal jamais compartilhou residência.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei não alcança a situação após o término do relacionamento, pois sua incidência depende da permanência atual do vínculo afetivo entre agressor e ofendida.
B
A lei alcança a situação apenas se as ameaças ocorrerem dentro da residência da ofendida, pois o local do fato substitui o requisito de coabitação.
C
A lei não alcança a situação, pois a relação íntima de afeto somente integra seu âmbito quando agressor e ofendida mantiveram domicílio comum durante o relacionamento.
D
A lei pode alcançar a situação, pois a relação íntima de afeto presente ou anterior é contemplada independentemente de ter existido coabitação entre agressor e ofendida.
E
A lei pode alcançar a situação desde que os envolvidos tenham filhos em comum, circunstância que substitui a inexistência de residência compartilhada durante o vínculo.
Em um atendimento policial, uma mulher em situação de violência doméstica relata que ela e seus filhos estão em situação que representa risco às suas vidas e que precisam deixar imediatamente o local em que vivem. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, nesse contexto, cabe à autoridade policial:
A
Fornecer transporte para abrigo ou local seguro, considerando que há risco de vida.
B
Garantir que os envolvidos possam permanecer no local até elaboração de relatório técnico.
C
Encaminhar os envolvidos a abrigo após expedição de parecer psicológico indicando necessidade.
D
Orientar que os envolvidos permaneçam no local até eventual decisão judicial.
Gerar simulado