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A Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei...
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Q2533789
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência). É correto afirmar que:
A
a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, não podendo exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
B
a pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário ainda que com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C
a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.
D
à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou à atendente pessoal,em período noturno, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas a tal acompanhante.
E
os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis.