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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:
A
Crianças e adolescentes podem ser submetidos a medidas educativas desde que acompanhadas de orientação pedagógica.
B
Qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes é punida por lei, seja por ação ou omissão.
C
Apenas atos de violência física contra crianças e adolescentes são considerados atentados a seus direitos fundamentais.
D
Crianças e adolescentes podem ser explorados economicamente desde que haja consentimento dos pais ou responsáveis.
E
A proteção legal abrange somente crianças, não sendo aplicável a adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Considerando essas garantias, assinale a alternativa correta.
A
O direito à liberdade inclui a participação na vida familiar e comunitária, bem como a possibilidade de buscar auxílio e orientação.
B
O direito ao respeito limita-se à preservação da integridade física, não alcançando aspectos psíquicos e morais.
C
A dignidade da criança e do adolescente deve ser preservada apenas pelos pais ou responsáveis legais.
D
O exercício da liberdade independe de quaisquer restrições previstas em lei.
E
O uso de castigo físico pode ser admitido como forma de disciplina, desde que não resulte em lesão corporal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:
A
Substituir as decisões pedagógicas da escola sempre que discordarem das propostas educacionais.
B
Intervir diretamente na avaliação dos alunos, sugerindo critérios de promoção e reprovação dos alunos.
C
Contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos seus filhos.
D
Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, à progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e:
A
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
B
Disponibilização de ensino médio apenas em instituições privadas sem supervisão do poder público.
C
Cobrança de taxas escolares para estudantes do ensino fundamental.
D
Restrição do ensino médio somente aos alunos que concluíram o fundamental no período regular.
E
Oferta de ensino fundamental apenas para crianças residentes na capital do Estado.
O monitor de ônibus escolar pode identificar sinais de violação de direitos e contribuir para a proteção de crianças e adolescentes. Com base no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, pode-se afirmar que:
A
A violação de direitos no ambiente familiar é sempre decorrente de negligência intencional dos responsáveis, não havendo relação entre essa violação e situações de vulnerabilidade social da própria família.
B
Compete exclusivamente ao Estado intervir nos casos de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, não cabendo à sociedade ou à comunidade qualquer papel nesse processo.
C
O afastamento da criança do convívio familiar deve ser adotado como primeira medida sempre que houver indício de violação de direitos, independentemente de avaliação técnica prévia.
D
A superação de padrões culturais que admitem castigos físicos como forma de educação, aliada à capacidade de reconhecer e denunciar sinais de violência, integra as condições necessárias para proteger os direitos de crianças e adolescentes.
E
O apoio sócio familiar é indicado apenas nos casos em que a violação de direitos ocorre fora do ambiente doméstico, não sendo aplicável às situações de vulnerabilidade que envolve o próprio núcleo familiar.
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À luz do que dispõe o art. 13 do ECA (Lei nº 8.069/1990), que trata da obrigatoriedade de comunicação nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, impondo dever específico aos profissionais que atuam diretamente com esse público, assinale a alternativa correta:
A
A comunicação de suspeita de maus-tratos é facultativa ao profissional da educação, devendo ocorrer apenas quando houver confirmação inequívoca da violência.
B
O cuidador educacional deve comunicar os casos exclusivamente à direção da escola, sendo vedado o contato com órgãos externos para preservar o sigilo institucional.
C
A notificação prevista no referido artigo aplica-se apenas a profissionais da área da saúde, não alcançando trabalhadores da educação.
D
Diante de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, o caso deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
E
A comunicação ao Conselho Tutelar somente é exigida quando houver autorização expressa da família da criança ou do adolescente.
O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e adolescentes direitos fundamentais que garantem proteção integral e prioridade absoluta. No campo educacional, o ECA garante acesso, permanência, inclusão e atendimento adequado nas instituições escolares. Considerando suas disposições, assinale a alternativa CORRETA.
A
A matrícula escolar pode ser negada por baixa renda familiar.
B
O acesso à educação pública está condicionado a desempenho escolar, tal como as notas bimestrais ou semestrais.
C
Crianças e adolescentes têm direito à educação, visando seu pleno desenvolvimento e preparo para exercício da cidadania, bem como ao atendimento integral de acordo com as necessidades de cada contexto.
D
O Estado não é responsável pelo atendimento educacional especializado.
E
A permanência escolar pode ser interrompida por faltas sem justificativa, independente qual seja.
O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou um marco jurídico que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando proteção integral e prioridade absoluta. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao direito educacional fundamental previsto no Estatuto de maneira CORRETA:
A
Avaliação anual obrigatória por exames nacionais.
B
Permanência na escola condicionada ao desempenho acadêmico.
C
Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
D
Expulsão imediata em caso de repetência consecutiva.
E
Autonomia curricular exclusiva das famílias, tendo o poder de decidir se os filhos serão ou não aprovados.
De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:
I. Sustento, guarda e convivência.
II. Assistência material e afetiva.
III. Educação dos filhos menores.
IV. Observância das determinações judiciais.
Estão corretos os deveres:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I e V, apenas.
D
I e III, apenas
E
I e II, apenas.
Emerson Airton, com 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de idade, foi responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), tendo-lhe sido aplicada a medida socioeducativa de internação, cuja execução teve início imediato, nos termos da legislação vigente.
No curso do cumprimento da medida socioeducativa, Emerson atingiu a maioridade penal. Alguns meses após completar 18 (dezoito) anos, foi preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal dolosa seguida de morte, ocorrida no interior do próprio estabelecimento de internação socioeducativa, fato praticado já na condição de imputável penalmente.
Instaurada a persecução penal, sobreveio sentença penal condenatória, pela qual se fixou pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, com a manutenção da custódia cautelar, sem que houvesse pronunciamento judicial específico acerca da continuidade, extinção ou compatibilização da execução da medida socioeducativa anteriormente imposta.
A defesa interpôs recurso, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de violação às normas legais e as provas dos autos.
Diante desse contexto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, à luz da Lei nº 12.594/2012, assinale afirmativa correta.
A
A superveniência da maioridade penal extingue automaticamente a medida socioeducativa de internação de Emerson, sendo juridicamente impossível a coexistência de execução socioeducativa e persecução penal por fato posterior.
B
A extinção da medida socioeducativa aplicada a Emerson somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal, por força do princípio da inevitabilidade da persecução estatal das medidas de natureza punitiva impostas ao adolescente.
C
O período em que permaneceu privado de liberdade, a título de prisão cautelar, deve ser necessariamente computado para fins de abatimento do tempo de cumprimento da medida socioeducativa, caso Emerson venha a ser absolvido.
D
A superveniência de condenação penal de Emerson somente ensejaria a extinção da medida socioeducativa anteriormente imposta caso a pena privativa de liberdade viesse a ser fixada em regime inicial fechado.
E
A condenação penal de Emerson, por fato praticado após o implemento da maioridade, impõe, de forma automática, a conversão da medida socioeducativa de internação em pena privativa de liberdade, a ser executada no âmbito da execução penal comum.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente passou a disciplinar expressamente o dever dos pais quanto à assistência afetiva. À luz dessas disposições legais, analise as assertivas:
I. A assistência afetiva compreende o dever dos pais de prestar convivência ou visitação periódica que possibilite o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
II. Para os efeitos da lei, a assistência afetiva inclui a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais da criança ou do adolescente.
III. A assistência afetiva é caracterizada pela presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
Das assertivas, pode-se afirmar que estão corretas:
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Bruno e Camila são vizinhos e estão estudando juntos para um concurso público para professor. Durante a revisão da matéria de legislação educacional, Camila afirmou que, segundo o ECA, as crianças e os adolescentes têm assegurados apenas os direitos básicos relacionados à sobrevivência, como alimentação, saúde e educação formal.
Bruno discordou e explicou que, conforme lembrava de seus estudos, a legislação garante uma proteção muito mais ampla, envolvendo diversas dimensões do desenvolvimento humano, indo muito além das necessidades materiais.
Sem chegar a um consenso, ambos decidiram reler o conteúdo para confirmar qual interpretação estava correta.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das afirmativas representa corretamente o que a lei estabelece?
A
O Estatuto assegura somente os direitos fundamentais ligados à sobrevivência física, restringindo-se às necessidades materiais e dispensando a garantia de condições que promovam o desenvolvimento emocional, moral e social da criança e do adolescente.
B
O Estatuto determina que a proteção integral contempla principalmente o acesso à educação e à saúde, deixando a cargo das famílias e das instituições particulares a responsabilidade por aspectos ligados ao desenvolvimento psicológico, espiritual e moral dos menores.
C
O Estatuto estabelece que cabe ao poder público garantir o atendimento básico e estrutural às crianças e aos adolescentes, mas aspectos ligados à formação mental, moral e social não integram o rol de direitos assegurados como fundamentais pela legislação.
D
O Estatuto prevê que a criança e o adolescente devem ter asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
E
O Estatuto estabelece que a proteção integral deve concentrar-se no acompanhamento escolar e no desenvolvimento intelectual, não incluindo obrigações específicas relacionadas ao desenvolvimento moral, emocional, espiritual ou social dos menores.
A Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe, em seu Capítulo IV, art. 58, que, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, no processo educacional devem ser respeitados os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, o que pressupõe a garantia de determinados direitos. Julgue os itens a seguir, assinalando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__) Liberdade de criação.
(__) Horário especial para o exercício das atividades.
(__) Acesso às fontes de cultura.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Durante uma reunião pedagógica, o professor Rômulo afirmou que um aluno de 13 anos de idade ainda é considerado criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A diretora Karina discordou, dizendo que, conforme a lei, esse aluno já é classificado como adolescente.
Com base no que dispõe o ECA, assinale a alternativa correta:
A
Rômulo está certo, pois a infância vai até os 14 anos completos.
B
Ambos estão certos, pois há sobreposição entre infância e adolescência.
C
Karina está certa, pois a partir dos 12 anos completos a pessoa já é considerada adolescente.
D
Rômulo está certo, pois a adolescência começa apenas aos 15 anos.
E
Ambos estão errados, pois o ECA não define critérios etários para infância e adolescência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990) destina ao Judiciário todas as providências e os procedimentos referentes à adoção de crianças e adolescentes, prevendo e tomando obrigatória a existência de equipe interprofissional para atuar nas diversas etapas do processo, e define os requisitos necessários aos adotantes e adotados. Estão entre os requisitos necessários para o adotante:
A
ser pelo menos vinte anos mais velho que o adotado.
B
contar com 21 (vinte e um) anos e ser casado no civil.
C
contar com mais de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
D
se for o ascendente ou o irmão do adotando, realizar adoção conjunta.
E
se for ex-companheiro pode adotar conjuntamente em qualquer circunstância.
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Durante uma atividade em sala de aula sobre os direitos da criança e do adolescente, a professora perguntou a idade de cada aluno. Mirela respondeu que tinha 11 anos de idade. A professora então explicou que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Mirela é considerada:
Assinale a alternativa correta.
A
adolescente.
B
jovem.
C
pré-adolescente.
D
criança.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta, pois o ECA não define idade para considerar se uma pessoa é criança ou adolescente.
A Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale a alternativa INCORRETA.
A
O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
B
Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
C
A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o seu caráter educativo.
D
O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado o aspecto do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
E
O aspecto da capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho deve ser observado no direito à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente.
E se tratando de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e marque a alternativa correspondente:
( ) É uma medida de proteção excepcional e provisória do Estatuto da Criança e do Adolescente.
( ) É aplicado quando há risco de segurança, como em casos de violência, negligência ou abuso, e pode ser determinado pelo Conselho Tutelar, Ministério Público ou Juiz da Infância e Juventude.
( ) Para a garantia de um atendimento de qualidade às crianças e aos adolescentes acolhidos e às suas famílias, os serviços de acolhimento devem funcionar de forma articulada com os demais serviços da rede socioassistencial local.
A
V, V F.
B
F, F, V.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
E
V, V, V.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
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