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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q1733817
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
balas e chocolates
B
revista de conteúdo infantil em quadrinho
C
fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida
D
bilhetes lotéricos e equivalentes