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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Fe...
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal
A
dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.
B
legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.
C
zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
D
legislar sobre desapropriação.
E
estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.