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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei federal 13.146/2015 destina-se a assegurar e, a promover em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a deficiência é:
um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
uma condição permanente do indivíduo, jamais sendo possível ser superada.
um atributo da pessoa e não uma circunstância social provinda de um acidente.
sempre visível e evidente e por isso não há a necessidade de identificação externa.