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Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:
a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.
a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.
"reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.
“ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.
“plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.
Houve significativo avanço na redução das barreiras tarifárias aliado ao forte crescimento dos fluxos comerciais até a crise do petróleo.
A internacionalização das economias de países emergentes, como a China e a Índia, vem modificando parte dos tradicionais fluxos de comércio entre as economias centrais e criando áreas de movimentação inéditas entre países do centro do capitalismo e grandes economias do Hemisfério Sul.
Além da crítica às posições norte-americanas, a falta de consenso em matérias como a abrangência do poder da nova organização foi letal para o malogro da OIC.
Sobre o Fundo Monetário Internacional (FMI), é correto afirmar que:
os bens do FMI gozam de imunidade diplomática, sendo inaceitável a renúncia a esta imunidade.
bancos internacionais podem ser aceitos como membros, desde que assinem e obedeçam às regras prudenciais da Convenção da Basiléia.
cada membro tem direito equitativo de voto, e o processo decisório se baseia na maioria de votos.
entre seus objetivos, inclui-se evitar a prática de depreciação cambial competitiva entre seus membros.
os Direitos Especiais de Saque (SDRs) podem ser emitidos pelo FMI nos países que requerem assistência para equilibrar sua balança de pagamentos.
Embora política exterior e política de comércio exterior não sejam necessariamente iguais, uma não subsiste sem a outra na globalização contemporânea.
A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) tornou-se instrumento privilegiado do diálogo Norte-Sul, porque foi o único fórum no qual os países em desenvolvimento negociaram, com os países desenvolvidos, temas comerciais que não faziam parte da agenda e das disciplinas do GATT.
Considerações de ordem comercial estiveram tradicionalmente presentes na origem de conflitos internacionais, o que também ocorreu particularmente na primeira metade do século XX, devido à inexistência de mecanismos para dirimir tais controvérsias.
África e América do Sul constituem entornos estratégicos do Brasil e objetos de preocupação também no campo da política de defesa nacional.
Por representarem iniciativas de liberalização comercial, os blocos comerciais regionais não colocam em risco a consecução dos objetivos principais do sistema multilateral de comércio.
A atuação brasileira nos fóruns multilaterais é caracterizada pelo esforço em articular coalizões como forma de reduzir as assimetrias com relação aos países desenvolvidos e de obter resultados mais equitativos nas negociações internacionais.
Apesar das dificuldades por que passavam as economias nacionais no período entre guerras, o restabelecimento do padrão ouro sustentou-se na integração dos mercados de capitais no plano internacional, tendo contribuído diretamente para a expansão da oferta monetária e dos investimentos durante todo aquele período.
Nas relações comerciais atuais, a globalização e o processo de integração regional são contraditórios entre si, pois os mercados se abrem no primeiro e se fecham no segundo.
A União Européia de Pagamentos, mecanismo adotado pelos países europeus, mediante o qual débitos e créditos eram liquidados com base na posição líquida de cada país, representou, de fato, o primeiro sistema multilateral, que permitia conciliar a área dominada pelo dólar com aquela em que predominava a libra esterlina.
O nascimento de uma ordem econômica internacional que seja mais favorável aos países do Terceiro Mundo estimulou a formação de grupos e coalizões como antes fora o Grupo dos 77 e o que hoje, em alguma medida, representa o Grupo dos 20.
Em presença de restrições de divisas, a vinculação da permissão de importar ao desempenho exportador das empresas, adotada no âmbito da política industrial dos países em desenvolvimento, não interfere com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas aos impactos do comércio externo sobre os investimentos.
A Primeira Guerra Mundial provocou remanejamentos nas posições de certas nações como potências econômicas e comerciais.
O Tratado de Assunção e os Protocolos de Ouro Preto foram instrumentos jurídicos que, embora não tenham sido cumpridos em todos os aspectos, deram certa previsibilidade e confiança aos negociadores e operadores diplomáticos e econômicos da integração sub-regional.
Uniões monetárias e mercados comuns, a exemplo dos acordos de preferência comerciais e áreas de livre comércio, dispensam a vizinhança entre países, para serem bem sucedidos.
As principais práticas protecionistas, no campo não tarifário, estão associadas aos subsídios, às medidas anti-dumping, às salvaguardas, às normas técnicas e às medidas sanitárias e fitossanitárias.