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Questões de Concurso sobre Tratados e Convenções Internacionais
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Os teóricos da Escola de Copenhague promoveram um alargamento dos estudos de segurança internacional ao incluírem temas não militares e outros objetos de referência além do estado. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das contribuições dessa escola.
A
A segurança dever ser analisada por uma perspectiva multissetorial, que envolva os setores comunitário, político, econômico, alimentar, sanitário, ambiental e cidadão.
B
As ameaças existenciais são apresentadas por atores funcionais durante o processo de securitização e devem ser submetidas à apreciação dos governos nacionais.
C
A securitização é o processo que retira um determinado tema da normalidade da política e o transfere para a excepcionalidade da segurança.
D
Os complexos de segurança regional são definidos pela existência de pelo menos uma externalidade transfronteiriça entre dois ou mais países localizados em um mesmo continente.
E
A segurança é mais do que sobrevivência e está diretamente relacionada à emancipação, isto é, à libertação de quaisquer constrangimentos que impeçam os indivíduos de realizarem suas escolhas livremente.
Os tratados de comércio são internalizados nas regras brasileiras por despachos do Ministério das Relações Exteriores.
C
Certo
E
Errado
A corrupção está sendo considerada, hoje, um fenômeno transnacional, fruto da intensa globalização e que precisa ser combatida por todos os países. Nesse contexto, a Lei Anticorrupção atendeu a compromissos internacionais decorrentes de convenções ratificadas pelo Brasil que estabeleceram regras de repressão à corrupção internacional. Podemos mencionar três marcos internacionais:
I. Convenção Interamericana contra a Corrupção.
II. Convenção aprovada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
III. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
IV. Convenção Esportiva e Cultural contra a Corrupção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Com base na CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, assinale a opção INCORRETA.
A
Praça de geradores principais é o compartimento em que está instalada a fonte de energia elétrica principal.
B
Sistema acionador de energia é o equipamento que faz parte do sistema elétrico do gerador destinado a fornecer energia para girar a madre do leme, compreendendo uma ou mais unidades, motoras do aparelho de governo, juntamente com as canalizações, os acessórios e um acionador do leme.
C
Fonte de energia elétrica de emergência é uma fonte de energia elétrica destinada a alimentar o quadro elétrico de emergência em caso de falha na fonte de energia elétrica principal.
D
Quadro elétrico de emergência é um quadro elétrico que, em caso de falha no sistema principal de fornecimento de energia elétrica, é diretamente alimentado pela fonte de energia elétrica de emergência, ou fonte intermediária de energia elétrica de emergência, e destina-se a distribuir energia elétrica aos serviços de emergência.
E
Quadro elétrico principal é um quadro elétrico que é alimentado diretamente pela fonte principal de energia elétrica e se destina a distribuir energia elétrica para os serviços do navio.
De acordo com a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, SOLAS, Capítulo II-1, em sua PARTE C, Regra 26, as máquinas, caldeiras e outros vasos de pressão, canalizações e acessórios respectivos, deverão ser adequadamente projetados e construídos para desempenhar o serviço para os quais foram intencionados, e deverão ser de tal maneira instalados e protegidos para que tornem mínima qualquer possibilidade de dano às pessoas a bordo. Sendo assim, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
A máquina de propulsão principal e todas as máquinas auxiliares, essenciais ao sistema de propulsão e à segurança do navio, tal como estão instaladas a bordo, deverão ser projetadas para operar com o navio sem banda ou com banda para qualquer dos bordos até _________ inclusive, em condições estáticas e de ________ em condições dinâmicas (jogando) de um bordo para outro e, ao mesmo tempo, caturrando dinamicamente _________ pela proa ou pela popa. A Administração pode aceitar alterações desses ângulos, levando em conta o tipo, o porte e as condições de serviço do navio.
A
12,5° / 20° / 10°
B
12,5° / 15° / 7,5°
C
15° / 22,5° / 7,5°
D
15° / 22,5 ° / 8°
E
17,5° / 22,5° / 10°
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A adesão do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, ocorreu durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
C
Certo
E
Errado
Durante o referido período, o Brasil decidiu aderir ao Tratado de Não Proliferação Nuclear.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta o nome do tratado assinado em 1991 para a constituição de um mercado comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
A
Tratado de Assunção
B
Tratado de Madri
C
Tratado de Ouro Preto
D
Tratado de Viena
Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:
A
a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.
B
a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.
C
"reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.
D
“ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.
E
“plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.
O Tratado de Assunção e os Protocolos de Ouro Preto foram instrumentos jurídicos que, embora não tenham sido cumpridos em todos os aspectos, deram certa previsibilidade e confiança aos negociadores e operadores diplomáticos e econômicos da integração sub-regional.
C
Certo
E
Errado
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A respeito da Convenção de Viena sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), é correto afirmar que:
A
é instrumento jurídico que vincula Estados Nacionais em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente as fórmulas que definem as obrigações e direitos dos exportadores e importadores em torno da comercialização de um bem internacionalmente.
B
firmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comerciais internacionais entre agentes privados.
C
celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio (OMC), estabelece procedimentos uniformes para os aspectos não financeiros de uma transação comercial internacional.
D
celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio (CCI), é instrumento de direito privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente.
E
firmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos.
A expressão discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência significa toda e qualquer forma de desatenção às demandas educacionais de alunos com necessidades especiais, como a não criação de condições para o acesso e a permanência desses alunos na escola.
C
Certo
E
Errado
Anteriormente à assinatura do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, o Brasil havia subscrito compromissos relativos à não proliferação tanto no âmbito regional como junto à Agência Internacional de Energia Atômica.
C
Certo
E
Errado
O termo deficiência expressa restrição física, mental ou sensorial, de caráter permanente ou transitório, limitadora da capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
C
Certo
E
Errado
Entre as etapas mais relevantes do processo de criação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, está a assinatura do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul, conhecido como o Protocolo de Ouro Preto, firmado aos 17 de dezembro de 1994. A seu respeito é correto afirmar que:
A
deu origem ao Conselho do Mercado Comum e ao Grupo do Mercado Comum, principais instâncias institucionais do Mercosul
B
ao levar adiante a decisão de constituir uma união aduaneira, aprofundou o processo de integração do Mercosul, obrigando os governos dos estados-parte a coordenar suas políticas macroeconômicas pertinentes à gestão do déficit fiscal e da busca de estabilidade de preços.
C
instituiu a Comissão de Comércio do Mercosul e a Secretaria Administrativa do Mercosul, e conferiu ao Conselho do Mercado Comum a faculdade de criar órgãos auxiliares, nos termos do mesmo Protocolo, considerados necessários à consecução dos objetivos do processo de integração
D
ao instituir a representação proporcional ao número de habitantes na Comissão Parlamentar Conjunta, atendeu parcialmente aos reclamos de que haveria um "déficit democrático" no Mercosul, criando as condições para que tal Comissão evolua no sentido de se tornar um parlamento regional, a exemplo do que hoje é o Parlamento Europeu
E
ao instituir alguns órgãos e especificar as funções de outros, avançou no desenho institucional do Mercosul, reduzindo sua dimensão intergovernamental e favorecendo a integração das economias, em particular ao prover um eficaz mecanismo de solução de controvérsias comerciais
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