Questão Q1325093 - Redação Oficial

Question

Texto V para resolver as questões 32 e 33. 1 DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA DE PESSOAL 4 Parecer nº: 11212 Processo nº: 017.001.119/2010 7 Interessado: Sylvanira de Souza Aguiar 10 Assunto: Requisição de Pequeno Valor Trata-se do Parecer nº 11212/2010 - 13 PROPES/PGDF, subscrito pela Dra. Anita Mariana da Silva e pela Procuradora-Coordenadora de Pessoal Celetista do Distrito Federal, Dra. CRISTIANA FORT, opinando pelo regular 16 processamento desta Requisição de Pequeno Valor – RPV, encaminhada pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou o pagamento do valor de R$ 260,65 19 (duzentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos). Não obstante, verifica-se que a presente requisição foi expedida após 9 de dezembro de 2009, razão pela qual devem 22 ser aplicadas as alterações constantes dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, inseridas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 25 Desse modo, conforme consulta anexa ao Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF, observa-se que existem débitos em nome do patrono do 28 interessado, motivo porque deverá ser peticionado em juízo para que seja requerida a expedição de nova RPV, com a devida compensação dos valores informados. Diante do exposto, 31 DEIXO DE APROVAR o opinativo em tela, tendo em vista que a RPV não se encontra em consonância com o art. 100 da Constituição Federal. 34 Brasília - DF, 29 de abril de 2010. 37 JOÃO PAULO SILVEIRA LIMA 38 Procurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal Texto V para resolver 
as questões 32 e 33. 
1  
            
            
      DISTRITO 
FEDERAL   
    PROCURADORIA-GERAL DO 
DISTRITO FEDERAL 
          
            
    PROCURADORIA DE 
PESSOAL 4
      Parecer nº: 
11212     
  Processo nº: 
017.001.119/2010 7
      
Interessado: Sylvanira de Souza 
Aguiar 
10  Assunto: Requisição 
de Pequeno Valor 
        
          
Trata-se do Parecer nº 
11212/2010   - 
13  PROPES/PGDF, 
subscrito pela Dra. Anita 
Mariana da Silva e 
      pela 
Procuradora-Coordenadora de Pessoal 
Celetista do Distrito 
      Federal, Dra. 
CRISTIANA FORT, opinando 
pelo regular 16  
processamento desta Requisição de Pequeno 
Valor – RPV,     
  encaminhada pelo egrégio Tribunal 
Regional 
do Trabalho da   
    10ª Região, que determinou o 
pagamento do 
valor de R$ 260,65 
19  (duzentos e sessenta reais e 
sessenta e 
cinco centavos).   
            
Não obstante, verifica-se que a presente 
requisição foi   
    expedida após 9 de dezembro 
de 2009, razão 
pela qual devem 22  
ser aplicadas as alterações constantes dos 
§§ 9º e 10 do art. 100 
      da Constituição 
Federal, inseridas pela 
Emenda Constitucional 
       nº 
62/2009. 25    
      Desse modo, conforme 
consulta anexa ao 
Sistema     
  Integrado de Tributação e 
Administração 
Fiscal - SITAF,   
    observa-se que existem 
débitos em nome do 
patrono do 28  
interessado, motivo porque deverá ser 
peticionado em juízo 
      para que seja 
requerida a expedição de 
nova RPV, com a devida 
      compensação dos 
valores informados. Diante 
do exposto, 31  
DEIXO DE APROVAR o opinativo em 
tela, 
tendo em vista que a 
      RPV não se 
encontra em consonância com o 
art. 100 da     
  Constituição Federal. 
34      
            
         Brasília 
- DF, 29 de abril de 2010. 
 37    
            
        JOÃO PAULO 
SILVEIRA LIMA 38  
            
 Procurador-Chefe da Procuradoria de 
Pessoal Baseado nas normas de correspondências oficiais, assinale a alternativa correta. Baseado nas normas de correspondências oficiais, assinale a
alternativa correta.

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O Parecer é um exame apurado que se faz sobre determinado assunto, com apresentação fundamentada de solução e, conforme as circunstâncias, pode ser de opinião favorável ou contrária.

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Baseado nas normas de correspondências oficiais, assinale a...