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Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.
Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.
A
Portarias têm efeitos vinculativos para toda a sociedade, impactando diretamente a legislação vigente.
B
É um ato administrativo interno, utilizada para regulamentar assuntos no âmbito de uma entidade pública.
C
A principal finalidade de uma portaria é regulamentar leis de abrangência nacional.
D
Portarias não têm hierarquia em relação a outros atos normativos, podendo prevalecer sobre decretos e leis.
E
Portarias são utilizadas exclusivamente para tratar de assuntos externos e relações internacionais do governo.