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Questões de Concurso sobre Projeto de lei ordinária

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP
Prova: Avança SP - Prefeitura de Lorena - Auxiliar - Área: Legislação - 2024

As Leis Ordinárias e Complementares são dois tipos de normas jurídicas previstos na Constituição Federal brasileira, e apresentam diferenças significativas em relação a sua aplicação e elaboração. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Complementar trata de temas gerais e é utilizada para regular a maioria das matérias. É o tipo mais comum de lei e abrange diversos assuntos, como direitos e deveres dos cidadãos, organização administrativa, tributos, entre outros.

B

A Lei Ordinária aborda matérias mais específicas e previstas na Constituição Federal. Geralmente, são utilizadas para tratar de assuntos mais complexos, como normas gerais de finanças públicas, criação e extinção de cargos públicos, entre outras.

C

A Lei Complementar exige maioria simples para ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

D

A Lei Ordinária requer maioria absoluta para ser aprovada, ou seja, metade mais um do total de membros de cada Casa Legislativa.

E

Nenhuma das alternativas estão corretas.

Ano: 2024
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - SEAP PR - Bibliotecário - 2024

No serviço de referência, um usuário solicita que o bibliotecário explique sobre a estrutura da lei. Qual é a ordem correta de apresentação dos elementos que compõem a parte preliminar de um ato legal?

A

Preâmbulo, enunciado de um dos objetos de lei e ementa ou rubrica.

B

Ementa ou rubrica, preâmbulo, epígrafe, assinatura e articulação da lei.

C

Epígrafe, ementa ou rubrica, preâmbulo e enunciado de um dos objetos de lei.

D

Caput, preâmbulo, epígrafe, ementa ou rubrica, artigos e referência da lei.

E

Enunciado de um dos objetos de lei, caput, epígrafe e preâmbulo.

 
 
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