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Assinale a alternativa CORRETA, quanto à Resolução N.º...
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Q1343319
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Assinale a alternativa CORRETA, quanto à Resolução N.º 710/2017, do CONTRAN:
A
O arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.
B
A falta de pagamento da multa NIC não impedirá a transferência de propriedade do veículo
C
A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), não poderá ser aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo.
D
A aplicação da penalidade de multa NIC não dispensa a lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação
E
Da imposição da penalidade de multa NIC não caberá recurso, conforme prevê os arts. 285 e seguintes do CTB.