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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará - TJCE
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Um jurista, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Ceará (TRE/CE), será nomeado pelo
A
presidente da República, entre três advogados escolhidos pelo
plenário do TJCE.
B
governador do Ceará, entre três advogados escolhidos pelo
Conselho da Magistratura do TJCE.
C
governador do estado do Ceará, entre três advogados indicados
pelo plenário do TJCE.
D
presidente do TRE/CE, entre três advogados escolhidos pelo
Conselho da Magistratura do TJCE.
E
presidente do TJCE, entre três advogados escolhidos pelo
Conselho da Magistratura do TJCE.
Se, em determinado processo que esteja tramitando
originariamente em uma das câmaras cíveis no TJCE, for arguida,
por meio de exceção, a suspeição do desembargador relator, a
relatoria da arguição caberá
A
ao desembargador mais antigo da câmara cível onde tramita o
processo originário.
B
ao vice-presidente do TJCE.
C
ao corregedor geral da justiça do TJCE.
D
a qualquer desembargador do TJCE, por designação do
respectivo presidente.
E
ao presidente do TJCE.
Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor
titular de ofício de justiça do TJCE.
A
Somente é permitido ao servidor pleitear permuta após dois
anos de efetivo exercício como titular do ofício.
B
O servidor pode pleitear sua remoção desde a data de sua
posse.
C
O servidor poderá ser removido de ofício, independentemente
da existência de vaga na lotação de destino.
D
A remoção a pedido deve ocorrer sem mudança de sede.
E
O servidor pode ser removido de ofício, ainda que exista
interessado para o cargo a ser preenchido pela remoção.
Ana foi aprovada e nomeada para o cargo de servidora do
TJCE; Joaquina, servidora do TJCE, foi promovida para outro
cargo no mesmo órgão; Cristina foi designada para ocupar função
gratificada no TJCE; Elaine, servidora do TJCE, foi removida para
outro cargo em outra comarca.
Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de
desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser
assumido atinge
A
Joaquina e Elaine.
B
somente Cristina.
C
somente Ana.
D
somente Elaine.
E
Ana e Cristina.
Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no
cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado na
A
Secretaria de Recursos Humanos do TJCE.
B
Divisão de Apoio Administrativo do TJCE.
C
Secretaria de Administração e Finanças do TJCE.
D
Secretaria Judiciária do TJCE.
E
Secretaria de Gestão de Pessoas do TJCE.
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Aquele que substituir o presidente do TJCE
A
devolverá, no momento da assunção, os feitos que tiver posto
em mesa para julgamento.
B
permanecerá, durante a substituição, como revisor dos feitos
em seu poder, independentemente do período em que
permanecer no cargo.
C
permanecerá com todos os feitos em seu poder, se o período da
substituição for de quinze dias.
D
devolverá os feitos que tiver posto em mesa para julgamento,
se permanecer no cargo por mais de trinta dias,
independentemente de compensação.
E
permanecerá, durante a substituição, com os feitos nos quais
tiver lançado relatório, independentemente do período em que
permanecer no cargo.
Argemiro, serventuário de justiça no interior, necessita de
seis meses de licença para tratamento de saúde; Tito, serventuário
de Justiça lotado no TJCE, necessita de três meses de licença para
tratamento de saúde; e Gabriel, serventuário de justiça lotado em
secretaria de vara na capital, necessita de três meses de licença para
tratamento de saúde.
Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s)
licença(s)
A
de Gabriel, o vice-presidente do TJCE.
B
de Argemiro, o juiz titular da vara no interior.
C
de Argemiro e de Gabriel, o diretor do fórum.
D
de Tito, o vice-presidente do TJCE.
E
de Argemiro e de Tito, o presidente do TJCE.
Em relação às varas da comarca de Fortaleza – CE, assinale a opção
correta.
A
O diretor de secretaria de cada vara pode ser bacharel em
ciências sociais.
B
O diretor de secretaria de cada uma das varas da comarca é
nomeado por livre escolha do presidente do TJCE.
C
Cada uma dessas varas é supervisionada e dirigida pelo
respectivo juiz titular.
D
O diretor de secretaria de cada uma dessas varas é nomeado em
comissão pelo respectivo juiz titular.
E
O cargo de diretor de secretaria de cada uma dessas varas deve
ser ocupado pelo analista judiciário mais antigo da vara.
Entre as ações e recursos listados a seguir, aponte o que DEPENDE de preparo, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:
A
O agravo retido.
B
Os processos criminais iniciados mediante queixa, quando indeferida a assistência judiciária gratuita.
C
Os embargos de declaração.
D
Os processos criminais originários.
Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:
A
Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos.
B
Será desprovido o agravo retido, quando a parte não requerer, na apelação, a sua apreciação pelo Tribuna
C
Será objeto de súmula a matéria decidida por maioria absoluta do Tribunal Pleno em incidente de uniformização de jurisprudência.
D
A inclusão da apelação em pauta de julgamento independe do julgamento do agravo, no mesmo processo.
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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA quanto ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
A
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
B
No controle concentrado de constitucionalidade Estadual, se houver pedido de liminar, o Relator poderá submetê-lo ao Plenário antes de solicitar as informações.
C
Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade da norma perante a Câmara ou Turma competente, a questão será submetida ao Tribunal Pleno.
D
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apreciada a arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, o feito será devolvido ao órgão julgador originário, para julgamento da questão principal.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, acerca dos feitos que NÃO carecem de inclusão em pauta de julgamento perante o Tribunal de Justiça, segundo disposto em seu Regimento Interno:
A
Agravos regimentais; embargos de declaração; agravos de instrumento.
B
Habeas corpus; apelação cível; embargos de declaração.
C
Apelação cível; agravos regimentais; agravos de instrumento.
D
Habeas corpus; embargos de declaração; exceções de suspeição.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:
A
Compete ao Tribunal Pleno conceder as vantagens previstas em lei aos magistrados e aos serventuários e funcionários de Justiça.
B
São elegíveis aos cargos de direção do Tribunal de Justiça os desembargadores que tiverem ocupado quaisquer cargos diretivos por mais de quatro anos.
C
A insuficiência de quorum para julgamento em órgão julgador do Tribunal de Justiça, ensejada por suspeição, impedimento ou outro motivo de afastamento, será suprida mediante sorteio dentre os membros integrantes do mesmo grupo de Câmaras, ou, se assim impossível, da Composição Plenária, realizado por suas respectivas presidências.
D
Compete ao Tribunal Pleno julgar as ações civis de improbidade administrativa com esteio na Lei n. 8.429/92.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:
A
Para a citação da súmula, é obrigatória a referência a outros julgados no mesmo sentido.
B
Sempre que o Plenário do Tribunal decidir em contrário ao que figurar na Súmula, o enunciado respectivo deverá ser cancelado até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.
C
Serão inscritos na súmula do Tribunal de Justiça enunciados correspondentes à jurisprudência que o Tribunal haja, em incidente de uniformização de jurisprudência, e embora com votos vencidos, adotado como predominante.
D
Perante o Tribunal de Justiça funcionará o Procurador-Geral da Justiça, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA no tocante ao controle concentrado de constitucionalidade e demais garantias individuais disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:
A
A cessação dos motivos que ensejaram a impetração do habeas corpus prejudica o pedido de origem constitucional.
B
Depende de acórdão a decisão do colegiado que negar provimento a agravo regimental interposto contra o indeferimento da inicial de mandado de segurança.
C
O Procurador Geral do Estado deverá ser citado para a ação após as informações da autoridade responsável pela edição do ato impugnado.
D
Julgada procedente a ação, concluindo-se pela inconstitucionalidade total ou parcial do ato normativo municipal ou estadual, far-se-á a comunicação à autoridade responsável pela expedição da norma impugnada.
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