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A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a...
A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece:
A
que as competências profissionais são prerrogativas legalmente reservadas à categoria profissional e asseguradas pelas entidades profissionais.
B
que as competências profissionais são atribuições privativas decorrentes da exclusividade da qualificação profissional do assistente social.
C
que as competências profissionais são determinações institucionais para o exercício profissional do assistente social no âmbito das políticas sociais.
D
que as competências profissionais são qualificações profissionais para realizar serviços, independentemente de também serem reconhecidas a outros profissionais.
E
que as competências profissionais são direitos decorrentes da natureza do exercício profissional no interior das organizações de assistência social.