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Questões de Concurso sobre Código de Ética do Assistente Social
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Constitui princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Assistente Social
A
posicionamento em favor da equidade e justiça social.
B
defesa intransigente dos direitos humanos e obediência aos arbítrios.
C
constrição da cidadania.
D
defesa do afunilamento da democracia.
E
empenho na elevação de todas as formas de preconceito.
O Código de Ética do/a Assistente Social pode ser considerado o principal documento para orientar a ação profissional. Assinale a alternativa correta de acordo com sua versão mais recente, aprovada em 13 de março de 1993.
A
É vedado ao assistente social a defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
B
É direito do assistente social intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a profissional, independentemente do pedido desse/a profissional.
C
É dever do assistente social informar, esclarecer e orientar os/as estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas no Código de Ética.
D
É dever do assistente social apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
E
É direito do assistente social emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social.
A Resolução CFESS nº 273, de 13 março de 1993, Institui o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e dá outras providências, no Título IV Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento Deste Código, apresenta no artigo 22 o que Constituem infrações disciplinares.
Considerando o disposto no artigo 22 da Resolução acima citada, assinale a alternativa incorreta:
A
em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário;
B
deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado(a);
C
participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional;
D
fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.
O sigilo profissional se mostra imprescindível para efetivação de um trabalho profissional competente, responsável e eficiente, pois é a partir das informações colhidas que o assistente social poderá compreender a situação na sua totalidade e também na sua singularidade, podendo intervir da forma mais adequada e respeitando a dignidade do usuário, assim corno sua capacidade de escolha e de decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O local de trabalho, os arquivos, os dados e toda produção técnica do assistente social são invioláveis, salvo em caso de busca e apreensão extrajudicial, a ser comunicada ao CFESS, pelo assistente social responsável pela documentação.
B
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos usuários, assegurado o direito de pronunciamento em matéria da especialidade do profissional, decorrente da sua violação.
C
A inviolabilidade do local de trabalho e dos seus arquivos situa-se, portanto, no direito da garantia do sigilo, que é preceito de ordem pública para todas as profissões e fundamenta-se no principio da confiança, estando acima de qualquer relação contratual ou de trabalho.
D
Além da apuração das responsabilidades administrativa, civil e criminal cabíveis contra a autoridade que violar arquivos ou documentos técnicos, profissionais, caberá também cassação do registro do profissional, a ser requerido pelo CFESS.
E
Não é permitida a quebra de sigilo profissional do assistente social, mesmo autorizada pelo usuário, por se tratar de direito indisponível e oportuno, acima dos interesses pertinentes, decorrente da ordem natural, imprescindível à liberdade dos indivíduos.
O Código de Ética do Serviço Social de 1993, explicita o posicionamento da categoria profissional em defesa da equidade no desenvolvimento dos serviços, programas e políticas sociais com respeito diversidade humana, as diferenças e as necessidades particulares são reconhecidas e consideradas na viabilização do acesso dos usuários.
Sobre equidade observe a imagem:
http://www.meumundodiverso.com.br/2018/05/27/igualdade-ou-equidade-qual-a-diferenca/
Partindo da imagem e do exposto acima assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não há diferença entre igualdade e a equidade, apenas é preciso que cada política se articule para desenvolver esses conceitos de maneira adequada aos serviços prestados.
B
Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
C
A democracia é tomada como valor ético político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade.
D
No âmbito das políticas sociais, a ausência do princípio de equidade pode acentuar as desigualdades já existentes e impedir a efetivação dos direitos.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social em seu Título III, que trata das Relações Profissionais Capítulo I das Relações com os(as) Usuários(as) no Artigo 5º, define que são deveres do(a) assistente social nas suas relações com os(as) usuários(as):
I. Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais; garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos(as) profissionais, resguardados os princípios deste código; democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos(as) usuários(as); devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos(às) usuários(as), no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
II. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor; utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão; abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes; participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
III. Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos; fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional; contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os(as) usuários(as), no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados; esclarecer aos(às) usuários(as), ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
IV. Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste código; livre exercício das atividades inerentes à profissão; participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II, III e IV.
Considerando os valores e princípios expressos no Código de Ética do(a) Assistente Social, aprovado em 15 de março de 1993, sua referência para os encaminhamentos profissionais e para o posicionamento político diante da política neoliberal e de seus impactos sobre a classe trabalhadora, é CORRETO afirmar, com Barroco (2011), que:
A
A ação profissional é tida como uma vocação a ser exercida por indivíduos dotados de um perfil ético-moral dado por qualidades inatas.
B
A natureza humana é considerada a partir de uma ordem universal imutável, donde as funções inerentes a cada ser apresentam-se como necessárias à harmonia do conjunto social.
C
A moral se apresenta como um elemento funcional à implementação de programas educativo-assistenciais formulados pelo empresariado e pelo Estado e viabilizados por vários profissionais, entre eles o assistente social.
D
A competência ético-política profissional não depende somente de uma vontade política e da adesão a valores, mas da capacidade de torná-los concretos, permeados pela unidade entre as dimensões ética, política, intelectual e prática.
E
A ação profissional tem por objetivo eliminar os desajustes sociais por meio de uma intervenção moralizadora de caráter individualizado e psicologizante.
Em se tratando das condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social assinale a alternativa verdadeira:
A
Para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social não é obrigatória a existência de espaço físico em condições adequadas.
B
O local de atendimento destinado ao assistente social pode ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados.
C
O local de atendimento deve possuir iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional.
D
A privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional é exigida nos casos de violação de direitos.
E
O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito à equipe multiprofissional.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o teor do Código de Ética do/a Assistente Social.
( ) Constitui infração disciplinar participar de instituição que, tendo como objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
( ) É dever do/a assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional.
( ) É vedado à/ao assistente social apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.
( ) Multa, advertência pública e cassação do registro profissional correspondem a penalidades aplicáveis à/ao assistente social que infringir o Código de Ética.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, V.
Autoras como Marilda Villela Iamamoto, em seu livro Serviço Social em tempos de capital fetiche (2007), sinalizam que o Projeto Ético – Político crítico dessa profissão, e a sua regulamentação legal, se materializam nas seguintes referências que norteiam a formação e/ou trabalho dos(as) assistentes sociais, nos mais diferenciados espaços socio-ocupacionais:
A
Código de Ética profissional: Lei que regulamenta a profissão e Diretrizes Curriculares para a formação em Serviço Social.
B
Dimensão teórico-metodológica, dimensão ético-política e dimensão técnico-operativa.
C
Biblioteca básica em Serviço Social. Na Lei Orgânica e Política de Assistência Social e nas legislações da saúde, considerando o Estado o principal empregador dos assistentes sociais.
D
Doutrina Social da Igreja. Na Teoria Social de K. Marx e nas metodologias historicamente construídas para atendimento de casos, grupos e comunidades.
E
Nos Projetos Pedagógicos de cada curso superior e nas normativas de cada organização.
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