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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Assistência Social
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No âmbito da Política de Assistência Social, o Educador Social deve:
A
Fiscalizar e punir famílias;
B
Substituir o papel da escola;
C
Mediar conflitos e fortalecer vínculos sociais;
D
Atuar apenas de forma burocrática.
Leia as informações sobre a Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social):
I. Define princípios, responsabilidades e formas de gestão da Assistência Social entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Regulamenta aspectos como gestão descentralizada e participativa, cooperação entre os entes federativos, controle social, vigilância socioassistencial e qualificação da gestão.
III. Estabelece que a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é centralizada exclusivamente no governo federal, cabendo aos Estados e Municípios apenas executar as ações definidas pela União.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas l e II.
B
Apenas l e III.
C
Apenas Il e III.
D
I, II e III.
E
Apenas I.
A busca ativa refere-se à identificação das ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território. Tem por objetivo levar o Estado ao indivíduo que não usufrui de determinados serviços públicos ou vive fora de qualquer rede de proteção social. Diversas estratégias devem ser utilizadas para se atingir esse objetivo, tais como a entrevista no domicílio, a divulgação dos serviços socioassistenciais ou ainda o envio de correspondências às famílias.
De acordo com orientações técnicas da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a realização de busca ativa somente é efetiva se ocorre
A
por modo virtual.
B
pela adesão da comunidade.
C
de modo planejado e regular.
D
em resposta a uma demanda formal.
E
de forma esporádica e eventual.
Durante uma reunião de planejamento técnico no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a equipe de assistentes sociais debate as estratégias de busca ativa no território para garantir que as famílias em situação de extrema pobreza tenham amplo conhecimento sobre os critérios de acesso aos programas de transferência de renda municipais e federais. Um dos profissionais destaca que a transparência nas informações e o respeito à autonomia dos usuários constituem pilares fundamentais da execução dos serviços.
Considerando os princípios que regem a assistência social expressos no texto legal regulamentador, assinale a alternativa correta.
A
A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais deve abranger os recursos oferecidos pelo Poder Público, contudo os critérios de concessão devem permanecer sob sigilo administrativo para evitar fraudes.
B
A igualdade de direitos garante o acesso ao atendimento sem discriminação, estabelecendo, porém, a primazia do atendimento às populações urbanas sobre as comunidades tradicionais e rurais.
C
O respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia assegura o direito a benefícios e serviços, sendo permitida a exigência de comprovação pública ou vexatória de necessidade em casos excepcionais de suspeita de fraude.
D
O princípio da universalização dos direitos sociais visa tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, integrando-o à rede de proteção social.
A Política Nacional de Assistência Social instituiu o Sistema Único de Assistência Social para organizar a gestão e os serviços no território brasileiro. Acerca dos serviços de acolhimento na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acolhimento institucional para crianças e adolescentes deve ser organizado em unidades com aspecto de residência e inseridas na comunidade.
(__)A Proteção Social Básica é o nível do Sistema Único de Assistência Social responsável pela gestão dos serviços de abordagem social para pessoas em situação de rua.
(__)O financiamento da Política Nacional de Assistência Social é efetuado mediante transferências voluntárias que dependem da conveniência política do gestor federal.
(__)O Sistema Único de Assistência Social proíbe a participação de entidades privadas filantrópicas na oferta de serviços socioassistenciais integrados à rede pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, F, F, F.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, V.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da Política de Assistência Social, distingue-se fundamentalmente por:
A
Constituir um sistema contributivo de previdência social, destinado à proteção do trabalhador com vínculo formal no mercado de trabalho.
B
Estruturar a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em dois níveis de proteção – básica e especial – garantindo uma gestão descentralizada e orientada pela participação social.
C
Centralizar, na esfera da União, a organização dos serviços de assistência social, financiando-os por meio de contribuições pagas pelos próprios usuários.
D
Garantir exclusivamente a transferência de renda por meio de benefícios previdenciários, sem articulação com serviços socioassistenciais.
E
Limitar sua atuação exclusivamente a situações de calamidade pública, de forma temporária, sem compor uma rede permanente de proteção social.
No campo educacional, a Política de Assistência Social dialoga com outras políticas públicas, especialmente no enfrentamento das expressões da questão social que impactam o acesso e a permanência dos estudantes na escola. Considerando os princípios da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa correta:
A
A assistência social na educação restringe-se à concessão de benefícios eventuais, sem articulação com outras políticas públicas sociais existentes.
B
A intervenção da assistência social na educação ocorre apenas em casos de evasão escolar, não atuando em ações preventivas institucionais.
C
O trabalho da assistência social nas escolas limita-se ao atendimento individual, desvinculado das dimensões familiares comunitárias e territoriais.
D
A política de assistência social substitui a função pedagógica da escola ao assumir integralmente o processo educativo dos estudantes atendidos.
E
A atuação da assistência social no campo educacional envolve articulação intersetorial, visando garantir acesso, permanência e inclusão dos estudantes.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais constitui um instrumento normativo fundamental para a política de assistência social no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta o principal serviço oferecido pela Tipificação.
A
Organização, padronização e classificação dos serviços socioassistenciais.
B
Classificação dos serviços de segurança socioassistenciais.
C
Oferta de proteção social e provisões socioassistenciais.
D
Definição de estruturas de atendimento socioassistenciais.
E
Descrição de serviços de proteção especial.
Sobre a política de Assistência Social, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. “De acordo com as atribuições dos diferentes níveis de gestão do SUAS, definidas na NOB/SUAS, compete a cada uma delas contratar e manter o quadro de pessoal qualificado ________ e por _________, por meio de concurso público e na quantidade necessária à execução da gestão e dos _________, conforme a necessidade da população e as condições de gestão de cada ente.”
A
tecnicamente / serviços / serviços assistencialistas
B
organicamente / qualquer profissão / programas específicos
C
em ensino médio / certificações de extensão / benefícios
D
academicamente / profissões regulamentadas por lei / serviços socioassistenciais
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a assistência social como política pública de proteção social não contributiva.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
A assistência social é destinada apenas à população em situação de extrema pobreza.
B
A assistência social possui caráter exclusivamente filantrópico.
C
A assistência social integra a seguridade social e deve garantir proteção social aos cidadãos que dela necessitarem.
D
A assistência social é responsabilidade exclusiva dos municípios.
A política de assistência social, no Brasil, integra o campo da seguridade social e possui diretrizes próprias quanto ao acesso, à organização dos serviços e à relação com outras políticas públicas. Considerando a legislação que estrutura essa política, analise as partes que seguem:
(1º parte): A assistência social é política contributiva de seguridade social organizada para assegurar renda continuada a quem tenha mantido vínculo formal de trabalho.
(2º parte): A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada por conjunto integrado de ações públicas e da sociedade para garantir atendimento às necessidades básicas.
(3º parte): A assistência social é serviço eventual de apoio comunitário, executado por entidades privadas mediante custero familiar e avaliação administrativa municipal.
Das partes, pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1º e a 2º partes estão corretas.
B
A 1º, a 2º e a 3º partes estão corretas.
C
Apenas a 2º parte não está incorreta.
D
Apenas a 1º parte está correta.
E
Apenas a 3º parte está correta.
Conforme a NOB-RH/SUAS sobre o orçamento da assistência social, são princípios do orçamento público, EXCETO:
A
A arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa.
B
As receitas e as despesas devem constar de maneira discriminada, pormenorizando a origem dos recursos e a sua aplicação.
C
O orçamento público não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
D
O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todos.
E
O orçamento público deve ser elaborado pelo período de 6 meses, coincidente com o ano civil.
Um secretário de assistência social de uma metrópole brasileira com mais de dois milhões de habitantes analisou os dados globais do município, os quais indicaram uma alta renda per capita média e bons índices gerais de desenvolvimento humano. No entanto, ciente das diretrizes da PNAS/2004 sobre territorialização e vigilância socioassistencial, o secretário decidiu utilizar o geoprocessamento para mapear os territórios de forma mais desagregada.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa decisão político-administrativa fundamenta-se na premissa da PNAS/2004 de que
A
as políticas públicas devem priorizar a segmentação do atendimento por categorias, como idosos, crianças e mulheres, independentemente do território, pois a desigualdade social no Brasil afeta tais grupos de maneira uniforme naquele determinado perímetro.
B
o uso do território deve servir primariamente para homogeneizar o financiamento da rede não governamental, distribuindo recursos em partes iguais para todos os bairros, o que garantirá, assim, o princípio da universalidade.
C
o princípio da territorialização reconhece que os grandes municípios tendem a possuir importantes desigualdades intraurbanas. Logo, a vigilância social deve identificar os territórios de maior incidência de riscos e de vulnerabilidades para direcionar uma intervenção estatal proativa, superando as limitações das médias estatísticas globais.
D
o município, possuindo alto desenvolvimento humano global, está dispensado da oferta de proteção social básica, devendo utilizar o geoprocessamento com a finalidade de identificar locais para a construção de abrigos de alta complexidade.
E
a assistência social, sendo uma política voltada à garantia da cidadania básica, deve aplicar a territorialização voltada às zonas rurais, uma vez que é onde reside a maior parte da população em situação de pobreza, devendo a aplicação urbana ficar a cargo da previdência social.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) destaca a centralidade da família como eixo fundamental na organização e na oferta dos serviços socioassistenciais.
De acordo com a PNAS/2004, é CORRETO afirmar que:
A
a Assistência Social, diante da extrema necessidade da família, deve atuar de forma imediata e isolada das demais políticas públicas, mesmo que isso fragmente as ações.
B
a ênfase na centralidade da família parte do princípio de que o núcleo familiar independe de condições de sustentabilidade para prevenir, proteger, promover e incluir seus membros.
C
a centralidade da família é garantida por políticas focalizadas e isoladas, sem articulação com programas de transferências de renda, nem valorização da convivência familiar e comunitária.
D
a formulação da Política de Assistência Social é pautada nas necessidades das famílias, de seus membros e dos indivíduos.
E
com foco na centralidade da família, as ações da Assistência Social voltadas a ela não podem ser executadas sem a parceria de entidades não governamentais.
A PNAS e o SUAS reforçam a importância da participação social na gestão da assistência. Nesse sentido, qual alternativa traduz de forma mais consistente esse princípio?
A
A participação social deve ser restrita a entidades privadas conveniadas.
B
Os conselhos de assistência social devem atuar apenas como órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
C
A participação social se concretiza por meio dos conselhos e conferências, garantindo controle social e democratização da política.
D
A gestão da assistência social deve ser exclusivamente técnica, sem espaço para participação popular.
E
A participação social é opcional, dependendo da decisão de cada município.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece diretrizes para a organização do sistema protetivo no Brasil, focando na matricialidade sociofamiliar e na territorialização. Em relação aos objetivos específicos de proteção social especial, que visam o acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, assinale a alternativa correta.
A
Promover a transferência de renda direta como única estratégia de superação da pobreza extrema em territórios com ausência de infraestrutura básica e saneamento.
B
Garantir o isolamento protetivo de crianças em situação de risco pessoal como forma de acelerar o processo de destituição do poder familiar sem intervenção comunitária.
C
Fomentar a criação de instituições de longa permanência para jovens em situação de rua com o objetivo de retirá-los da visibilidade pública nos centros urbanos.
D
Contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aptidões e a proteção de famílias e indivíduos sobre os quais incide a violação de direitos.
E
Estabelecer critérios de seletividade baseados exclusivamente na meritocracia dos usuários para o acesso aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.
A gestão de benefícios e programas socioassistenciais é uma atividade central no SUAS, exigindo do assistente social conhecimento sobre os critérios de acesso e as ferramentas de gestão. O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento fundamental nesse processo. Sobre a gestão de benefícios, analise as afirmativas.
I. O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal instrumento do Estado para a identificação e caracterização das famílias de baixa renda, sendo utilizado como porta de entrada para o Programa Bolsa Família e o BPC.
II. Os benefícios eventuais (como auxílio-natalidade ou funeral) são de responsabilidade do Governo Federal, não devendo ser ofertados pelos municípios, que cuidam apenas dos serviços.
III. A atuação do assistente social na gestão de benefícios deve se limitar ao preenchimento do CadÚnico, não incluindo a orientação sobre direitos ou a articulação com outros serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2026
A Vigilância Socioassistencial constitui uma função estratégica da Política de Assistência Social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Considerando sua concepção, objetivos e os conceitos que a fundamentam, é correto afirmar que:
A
A Vigilância Socioassistencial tem como finalidade principal o controle administrativo dos serviços, restringindo?se à coleta de dados estatísticos sobre a execução orçamentária da política de assistência social.
B
A Vigilância Socioassistencial orienta uma atuação centrada prioritariamente na demanda espontânea, não tendo relação com o planejamento de ações de busca ativa junto às populações mais vulneráveis.
C
A Vigilância Socioassistencial é estruturada exclusivamente no nível municipal, sendo crucial para a tomada de decisão baseada em evidências, nos territórios de CRAS, garantindo os serviços sociais de proteção social básica.
D
A Vigilância Socioassistencial é estruturada exclusivamente, no nível federal, sendo crucial para a tomada de decisão baseada em evidências, garantindo que os serviços sociais cheguem a quem mais precisa de maneira preventiva e ativa.
E
A Vigilância Socioassistencial está comprometida com a produção, análise e disseminação de informações que contribuem para o caráter preventivo e proativo da política de assistência social, fortalecendo sua função de proteção social e a redução de agravos.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS n.º 33/2012, consolida o modelo de gestão do SUAS em todo o território nacional. No que diz respeito aos níveis de gestão e às competências estabelecidas por essa normativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A gestão do SUAS é centralizada e de responsabilidade da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução financeira dos recursos repassados.
B
O cofinanciamento do SUAS é opcional para os Municípios, os quais podem optar por financiar a totalidade dos serviços da proteção social básica exclusivamente com receitas próprias.
C
A NOB/SUAS estabelece que as seguranças socioassistenciais afiançadas pelo sistema incluem a segurança de sobrevivência (rendimento e autonomia), de acolhida e de desenvolvimento da autonomia pessoal, familiar e social.
D
A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, sem que haja ocorrência de violação de direitos.
E
A responsabilidade pela habilitação e pela certificação das entidades de assistência social privada passou a ser uma competência exclusiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social após a publicação da referida resolução.
O agravamento da questão social decorrente do processo de reestruturação produtiva e da adoção da programática neoliberal repercute, no campo profissional, tanto nos sujeitos com os quais o Serviço Social trabalha - os usuários dos serviços sociais públicos - quanto no mercado de trabalho dos assistentes sociais que, como o conjunto dos trabalhadores, sofrem o impacto das metamorfoses que afetam o trabalho assalariado na contemporaneidade, submetendo a atividade profissional aos dilemas da alienação (Iamamoto, 2007 e 2009). Trata-se de uma dinâmica societária que atinge as diferentes profissões, e também o Serviço Social, que tem nas políticas sociais:
A
uma área de atuação secundária e complementar.
B
um espaço de militância política partidária.
C
um campo de intervenção privilegiado.
D
uma dimensão exclusivamente assistencialista.
E
um território de neutralidade técnica.
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